085335 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 085335
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Culpa, Acidente de viação, Matéria de facto, Matéria de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025447
Nr Documento: SJ199409220853352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/38a49418a20dbc35802568fc003a9412CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085335.F7
Sumário
A culpa, como matéria de facto, está fora da competência do Supremo, salvo se for aferida em face de qualquer preceito legal, caso em que constitui matéria de direito. A matéria de facto abrange não só os factos materiais dados como provados, mas ainda os juízos de facto ou de valor em íntima ou predominante ligação com eles.