039018 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 039018
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: ACTC00050299
Nr Documento: SA119981104039018
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bfe52f78ed9c8f57802568fc0039d074CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:039018.1D
Sumário
Há omissão de pronúncia se o recorrente tendo pedido a integração nas forças armadas para efeito de lhe ser contado o tempo relativo à prisão por motivos políticos, para efeitos de aposentação, o Juíz não se pronuncie sobre tal pedido, por considerar que a contagem de tempo é um acto preparatório de decisão de concessão da aposentação.