010263 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 010263
ACORDAO
Descritores: Saneamento da função publica, Conceito vago ou indeterminado, Discricionariedade tecnica, Conduta politica
Recorrente: Magalhães , Oscar
Recorridos: Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHEIRO DA REVOLUÇÃO DE 1976/08/12.
Nr Convencional: JSTA00012332
Nr Documento: SA119770707010263
Data de Entrada: 01/10/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c841afcc25f7d310802568fc0036f4b4
Sumário
O enquadramento, em processo de saneamento da função publica, da conduta politica do funcionario nas normas legais que a sujeitam a aplicação de medidas sancionadoras e nas que se referem a escolha entre estas envolve a definição administrativa de "conceitos indeterminados" e o exercicio da chamada "discricionariedade tecnica", sobre que o tribunal não exerce, em regra, fiscalização contenciosa.
