014439 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A manifesta improcedência prevista no art. 181/1/c) do CPCI e no art. 291/1/c) do CPT ocorre quando a inviabilidade da pretensão ressalta da inspecção da petição com força irrecusável, sem margem para dúvidas, sendo tão evidente que o seguimento do processo não tenha razão de ser. II - Tal não é o caso se para concluir por essa improcedência há que proceder a um profundo e difícil exame às questões de direito colocadas, cuja solução não colhe unanimidade na jurisprudência e na doutrina. III - Não é manifestamente improcedente, pois até lhe é favorável a jurisprudência dominante do STJ, a pretensão de um embargante que, contra a penhora feita em execução fiscal sem indicação do executado, alega e mostra ter posse da coisa imóvel apreendida invocando para o efeito aquisição titulada por escritura anterior, embora não registada.