0015106 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0015106
Acórdão
Descritores: Coligação passiva, Crédito bancário
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020640
Nr Documento: RL199003150015106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4c94280cb09268f480256803000323a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0015106.D1
Sumário
Contrato de abertura de crédito bancário é aquele em que o banco se obriga a pôr à disposição do cliente um certo crédito, por um tempo determinado, crédito de que o beneficiário usará à sua vontade, seja recebendo os fundos, seja sacando letra ou cheque sobre o banqueiro. Verifica-se coligação passiva, legalmente permitida, accionar, na mesma causa, réus com base no contrato- -relação causal ou substancial e réus accionados com fundamento no aceite, aval ou endosso do título-relação cartular ou cambiária.