039005 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039005
Acórdão
Descritores: Conflito de competencia, Processo correccional, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Juiz natural, Desaforamento, Tribunal competente, Competencia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012281
Nr Documento: SJ198705270390053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/63ba36fabbb71688802568fc003a1e7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039005.A6
Sumário
O recurso de acordão da Relação proferido em processo de conflito negativo de competencia não cabe no artigo 646 n. 1 do Codigo Processo Penal de 1929. A competencia territorial para conhecer de um crime fixa-se no momento da sua consumação. Se então o competente era o tribunal do Seixal, o processo não podera ser remetido para o de Sesimbra que entretanto entrara em funcionamento.