9531113 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9531113
ACORDAO
Descritores: Arrendamento urbano, Nulidade do contrato, Renda, Pagamento, Obrigação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016716
Nr Documento: RP199605029531113
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0781df007e49ae58025686b0066d64b
Sumário
I - A nulidade de contrato de arrendamento, por falta da forma legal, não dispensa o arrendatário da obrigação de pagamento da renda convencionada relativamente ao período durante o qual a situação contratual tiver permanecido.