013113 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013113
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Dação em pagamento, Posse, Penhora, Terceiro
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Tecnicar-automoveis Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1990/01/30.
Nr Convencional: JSTA00032283
Nr Documento: SA219910313013113
Data de Entrada: 28/11/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/146485ea7f971a28802568fc0037f3ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013113.F2
Sumário
Provado que houve em Setembro de 1982 um acordo pelo qual A recebeu de B, então seu proprietario e possuidor, a titulo de dação em cumprimento de obrigação pecuniaria, onze ceifeiras debulhadoras que vieram a ser penhoradas em 25/10/82 em execução fiscal movida contra B, e provado bem assim que A passou a dispor delas livremente,tendo-as dado em penhor a um banco em 1/10/82, demonstrado fica que, em data anterior a penhora, B perdeu e A adquiriu a posse de tais bens, pois A não so os recebeu aquele titulo oneroso como passou a comportar-se com animus sibi habendi, com intenção de sobre eles exercer os poderes de disposição que so ao dono assistem.