9650092 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9650092
Acórdão
Descritores: Compensação de dívida, Pressupostos, Requisitos, Objecto negocial, Repetição do indevido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016838
Nr Documento: RP199607019650092
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f0fca2d87f490c48025686b0066d8ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650092.63
Sumário
I - Os créditos recíprocos podem ser compensados na sua globalidade, verificados os requisitos do artigo 874 do Código Civil, mas a compensação só opera mediante a respectiva declaração de vontade de pelo menos um dos credores-devedores. Pode ser objecto de compensação o crédito correspondente à obrigação de restituir emergente de um pagamento indevido.