0743/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 0743/03
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Deliberação, Recurso contencioso, Legitimidade activa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060504
Nr Documento: SA1200405130743
Juízes: Azevedo MoreiraCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b9443b4b4f6366380256ea50034e30fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0743.03.57
Sumário
A legitimidade é um pressuposto processual e não uma condição de procedência do recurso contencioso. Assim, a legitimidade activa no recurso contencioso tem de se aferir pelos próprios termos da petição, independentemente do conteúdo concreto da relação jurídico-administrativa, existente na realidade. De harmonia com as disposições dos artigos 827º do Código Administrativo e 47º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, só a aceitação de acto posterior à sua prática priva de legitimidade o interessado que a haja manifestado. Tem legitimidade, para impugnar contenciosamente despacho que licenciou construção de moradia, o proprietário de habitação situada em terreno contíguo aquele em que se situa a construção licenciada, que defende, na petição de recurso, que esta construção lhe retira ‘as vistas nobres’ de que desfruta da respectiva habitação.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: (RELATÓRIO) 1. A..., melhor identificado nos autos, vem interpor recurso da sentença proferida no Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, que rejeitou, por ilegitimidade do recorrente, o recurso contencioso de anulação por este interposto do despacho da Sra. Presidente da Câmara Municipal de Sintra de 9.7.98, praticado no uso de competência delegada pela Câmara Municipal de Sintra, que deferiu o pedido de licenciamento de construção de uma moradia no prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Sintra sob o nº 01648, sito na freguesia de S. Martinho, concelho de Sintra, formulado pelo recorrido particular B... (processo de licenciamento de obras particulares nº 193/98). Apresentou alegação, com as seguintes conclusões: O Tribunal 'a quo' incorreu em manifesto erro de direito na apreciação do pressuposto processual da legitimidade activa, ao julgar a mesma como não verificada por considerar inexistente o direito de vistas do Recorrente. Na verdade, a apreciação da existência ou inexistência de um direito invocado contende já com o mérito da causa não relevando, pois, para a apreciação da legitimidade processual; Por outro lado, tendo sido reconhecida ao Recorrente a qualidade de contra-interessado na fase procedimental do acto impugnado, será então um contra-senso recusar-se a sua legitimidade processual para sindicar judicialmente o mesmo acto administrativo. É que "a legitimidade procedimental e a legitimidade processual estão intimamente conexionadas do que decorre que, salvo casos excepcionais, os titulares da primeira daquelas legitimidade têm também legitimidade processual para que, assim, se não obtiverem tutela administrativa dos seus direitos, possam fazê-los valer por meio de recurso contencioso" (cfr. Acórdão do STA de 09.05.2001, Processo n.º 44341, in www.dgsi.pt). A legitimidade processual do Recorrente decorre expressamente do facto da Câmara Municipal de Sintra ter licenciado uma construção com índice superior ao que havia sido por esta expressamente determinado como critério de avaliação de projectos de construção, afectando por essa via ilegal as vistas que o Recorrente usufruía. O Recorrido particular ao construir a sua moradia numa localização que priva o imóvel vizinho da vista particular de que beneficiava, quando, sem qualquer inconveniente ou dano podia erigi-la noutra área não prejudicial para o prédio vizinho, agiu com manifesto abuso de direito, pelo que ao Recorrente assiste legitimidade processual para impugnar o acto de licenciamento de construção da moradia em causa. Tendo o acto impugnado sido praticado em momento posterior ao eventual acordo do Recorrente, do mesmo não se podem retirar as consequências prescritas no artigo 827° do CA, não podendo, consequentemente, considerar-se que o Recorrente aceitou expressa ou tacitamente o acto impugnado. Por outro lado, o considerado "acordo" de 6 de Março de 1998 foi dado no pressuposto de que a nova implantação da moradia do Recorrido Particular não tolhia as vistas da casa do Recorrente. Sendo que o erro do Recorrente quanto ao pressuposto do acordo de princípio que havia dado em 6 de Março foi denunciado no dia 20 de Março, antes, portanto, da prolação dos pareceres e do despacho final de aprovação do projecto do Recorrido. Assim, até mesmo numa base civilista, esse acordo foi válida, justificada e oportunamente denunciado pelo Recorrente, pelo que, também nestes termos, não pode considerar-se que o Recorrente aceitou expressa ou tacitamente o acto impugnado. NESTES TERMOS, E nos mais de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente, e, em consequência revogar-se a sentença recorrida, ordenando-se o prosseguimento do processo na primeira instância para o efectivo conhecimento do mérito do recurso interposto pelo Recorrente, pois só assim se fará a COSTUMADA JUSTIÇA. A entidade recorrida apresentou contra-alegação, na qual formulou as seguintes conclusões: O Recorrente é parte ilegítima no Recurso por não dispor de qualquer direito anterior ao licenciamento da obra dos autos que lhe permitisse reivindicar a não implantação da obra do Recorrido no local para onde a mesma foi licenciada, posto que a edificação que tinha iniciado a construir perdera a respectiva licença de construção, e muito menos dispunha de licença de utilização; Não lhe assiste, pois, um interesse pessoal, directo e legítimo na anulação do acto (artigo 47.º do RSTA); E mesmo que tivesse, a sua invocação teria de ser considerada abuso de direito, pelo que deveria igualmente ser considerado parte ilegítima; Em qualquer caso, não existe no direito nacional qualquer normativo ou princípio que consagre a pretensão do Recorrente a vistas com a amplitude que lhe confere: panorama sobre a serra; Pelo que é óbvio que a construção do Recorrido não infringe a esse título qualquer norma legal, regra de construção ou princípio; Preclude a invocação do erro que se pretende assacar à sentença, posto que não é necessário conhecer do mérito para concluir pela verificação do que é óbvio, público e notório sem necessidade de alegação e prova; A sentença recorrida fez apenas a aplicação do direito vigente em Portugal; Acresce que o Recorrente não alega qualquer violação do acto com fundamento nas disposições do regime da construção e edificação vigente à data da prolação do acto em crise (Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro); Portanto, não tem também o Recorrente, por estas razões legitimidade, carecendo em absoluto de interesse em agir; Decidindo como decidiu, o douto Tribunal recorrido fez a aplicação direito aos factos pelo que deverá manter-se a decisão recorrida com o que se fará Justiça. O Ex.mo Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal emitiu o seguinte parecer: A sentença recorrida, com fundamento na inverificação do pressuposto processual da legitimidade activa do recorrente, rejeitou o recurso contencioso interposto do despacho da Presidente da Câmara Municipal de Sintra, datada de 9-7-98. Para tanto, considerou-se na decisão que essa ilegitimidade assentaria em duas ordens de razões, a saber: -1- não lhe assiste um direito a “vistas” com os contornos que o recorrente invoca e não se verifica qualquer abuso de direito na conduta do recorrido particular, que o acto recorrido tenha acolhido e sufragado; -2- ter dado o recorrente o seu acordo, em reunião ocorrida a 6 de Março de 1998, ao acto de deferimento do pedido de licenciamento consubstanciado no despacho impugnado. Acompanhando o alegado pelo recorrido, igualmente se me afigura que nenhuma razão é válida para retirar legitimidade ao recorrente. Quanto à primeira, importará sublinhar que a mesma radica num juízo relativo à existência ou inexistência de um direito invocado na petição de recurso. Ora, tal juízo implica necessariamente com o conhecimento do mérito do recurso e daí que não possa relevar para efeito de se concluir pela legitimidade processual do recorrente, questão prévia essa que precede a ponderação da questão de fundo da causa. Como se deixou expresso em sumário tirado do acórdão de 13-1-00, no recurso nº 45.452 – “A legitimidade afere-se, face à situação concreta que o recorrente alega a aos termos em que configura o acto impugnado como lesivo da sua esfera jurídica (de um direito ou de um interesse legalmente protegido), envolvendo um juízo de verosimilhança ou de possibilidade dessa lesão invocada, já que saber se efectivamente existe o direito ou interesse legalmente protegido que se invoca e se este foi verdadeiramente lesado é questão respeitante ao fundo ou mérito do recurso”. Relativamente à segunda das razões invocadas, a sua invalidade da circunstância da aceitação (ou acordo) do acto contenciosamente recorrido como relevante para a retirada de legitimidade ao recorrente, em face dos artigos 47º do RSTA e 827º do CA, tem de ser posteriores ao acto, para de ser unívoco quanto à intenção de não recorrer a sem reservas quanto aos seus contornos – cf., entre outros, acórdãos de 28-6-00, 5-6-02 e 31-10-02, nos recursos nºs 38.349, 87/02 e 1.008/02, respectivamente. Ora, na situação em apreço, o acordo que terá existido referente aos termos do despacho, o que vem contestado pelo recorrente, ocorreu em momento anterior aquele ter sido proferido, o que o torna irrelevante para efeito da aferição da legitimidade do recorrente. Nesta conformidade, sou de parecer que o recurso merece obter provimento, devendo os autos baixar ao tribunal “a quo” para conhecimento dos vícios imputados ao despacho recorrido, se outra questão não obstaculizar esse conhecimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. (FUNDAMENTAÇÃO) OS FACTOS 2. A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: No prédio sito na Rua ..., Casal da Granja, freguesia de S. Martinho, concelho de Sintra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sintra sob o n° 1128, propriedade do recorrente e com a área de 10.000 m2, está edificada uma habitação unifamiliar (processo de licenciamento de obras particulares n° 2301/89) onde o recorrente tem residência e donde goza de amplas vistas sobre a zona nobre da Serra de Sintra (castelo dos Mouros, Palácio da Pena e restante zona verde envolvente da serra). O prédio do requerente confronta a Sul com o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Sintra sob o n° 01648, sito na freguesia de S. Martinho, concelho de Sintra, propriedade do recorrido particular, prédio este que tem 5003 m2 de área. Em 27.3.96 o requerido particular apresentou à Câmara Municipal de Sintra um pedido de licenciamento de obras particulares para edificação de uma moradia neste prédio (processo de licenciamento de obras particulares n° 1744/96); Na sequência de reclamação do recorrente, em 97/05/05 o Director do Departamento de Urbanismo emitiu a seguinte informação: "Visitado o local para aferir da acuidade da exposição, apensa ao processo, elaborado pelo proprietário contíguo, a Norte, sobre o impedimento de vistas sobre a Serra de Sintra, esclareço que o reclamante possui em fase de acabamento uma moradia de grande porte, em dois pisos, com a cota de soleira, em relação à propriedade em causa, a mais de um metro. Elucida-se que a referencia do exponente sobre o P.N.S.C é infundada dado que esta área, embora adjacente não faz parte da jurisdição do referido P.N. Assim todas alusões nos diversos parágrafos não merecem reflexão. Quanto ao acréscimo da área também aludido na exposição, julgo que é de foro camarário, não obstante o próprio exponente possuir um elevado volume de construção. Como conclusão, tanto da matéria exposta pelo reclamante como daquela constante da carta apensa, aquando da audiência do interessado, a qual desenvolve a necessidade premente da área do projecto, que acresce mais quarenta e cinco metros quadrados daquela que prevê o projecto de regulamento do P.D.M., versão 93, (do índice de 0,04) julgo, após ponderação das vertentes compiladas, de se poder encarar a pretensão do requerente, a titulo excepcional, salientando que a moradia proposta, consta de um só piso. Dado que existe uma pendente suave no sentido Norte/Sul favorecendo a pretensão da reclamante sugere-se que a requerente faça um adoçamento o mais possível ao terreno, mesmo recorrendo a um pequeno desaterro junto ao limite Norte, fronteiro com o reclamante, para atenuar ou mesmo quase eliminar o aspecto que afectaria (vista para a serra) aquele" (fls. 63). Em 97/07/23 o recorrente apresentou nos serviços camarários a exposição fotocopiada de fls. 72 a 75, cujo teor se dá aqui por reproduzido; Sobre essa exposição o Departamento de Urbanismo emitiu a seguinte informação: "Relativamente ao teor da exposição deve informar-se que nada obsta à pretensão do titular do processo no que concerne à implantação da construção. Quanto ao índice de ocupação, deve referir-se que o P.D.M. não tem eficácia perante terceiros, embora seja usado como critério de planeamento e gestão urbanística. Não há qualquer fundamento legal que obste à pretensão do titular do processo e consequentemente, que permita a aplicação do art. 63° do D.L. 445/91, de 20 de Novembro, com a redacção alterada pelo D.L. 250/94, de 15 de Outubro. Não tendo sido possível conseguir a conciliação entre as posições assumidas pelas partes "em litígio" propõe-se que o presente processo seja posto à consideração da Exm.a Câmara" (fls. 76); Na reunião da Câmara Municipal de Sinta de 23/7/97, a Sra. Presidente informou os Vereadores que tinha promovido uma reunião com as partes, não tendo havido acordo porque o reclamante não aceitou as correcções em relação ao desnível ou à deslocação da construção, tendo o reclamado rejeitado o local proposto pelo reclamante, por se situar por detrás de uma zona arborizada, retirando-lhe as vistas (fls. 77 e 78); Nessa reunião a C.M.S. deliberou aprovar, por maioria, "a proposta de indeferimento apresentada pelo Sr. Vereador ... com os fundamentos explicitados no parecer do Prof. Dr. Freitas do Amaral" (fls. 81); Na sequência desse indeferimento o recorrido particular apresentou, em Março de 1998, novo projecto de arquitectura, de uma moradia com um só piso (processo de licenciamento de obras particulares n° 193/98), com a área de construção e implantação de 245 m2, e 55 m2 de área de garagem (cfr. fls. 88); Em 6/3/98 realizou-se uma reunião em que estiveram, presente o recorrente, o recorrido particular e o Sr. Vereador ..., ficando acordado que o recorrido particular deslocaria a implantação da sua moradia com aproximação à via de acesso de 75 m, reduzindo 7 metros em relação à implantação anteriormente proposta; Em 98/03/20, o Departamento de Urbanismo lavrou a seguinte informação: " Após reunião efectuada no Departamento de Urbanismo entre o proprietário requerente do processo em causa e o vizinho contíguo reclamante e o Senhor Vereador do Pelouro, foi acordado por todas as partes que o Senhor Eng. B... iria apresentar uma nova implantação à via de acesso de 75 m, reduzindo assim 7 metros em relação à proposta com possibilidade de um aumento de área bruta de construção. O projecto em análise responde aos quesitos anteriores pelo que não se vê inconveniente no depoimento. À Consideração Superior” (fls. 37); Na mesma data o Chefe de Divisão e o Director de Departamento de Urbanismo emitiram o seguinte parecer: "Visto o processo em epígrafe e a informação técnica prestada sobre o projecto de arquitectura, considera-se, para efeitos do disposto no artigo 17°, n° 2, do Decreto-Lei n° 445/91, de 20 de Novembro, nada obstar a que o mesmo projecto seja aprovado, dado que, além de nada se suscitar de negativo sob o ponto de vista estético, reúne os requisitos de conformidade previstos no n° 1 do citado artigo 17° (fls. 38); Por despacho de 1/4/98, o Vereador do pelouro de Urbanismo, ao abrigo de competência subdelegada pela Sra. Presidente da Câmara Municipal por despacho de 26/01/98, e que lhe fora delegada por deliberação da Câmara de 21/1/98, aprovou o projecto de arquitectura” (fls. 38); Por despacho de 9/7/98 a Sra. Presidente da Câmara Municipal de Sintra deferiu o licenciamento da construção. A moradia cuja construção foi licenciada pelo acto referido na al. anterior tem a área de implantação total de 345,5 m2, sendo 290 m2 para habitação e 55,5 m2 destinados a garagem; Em 18.8.98 foi afixado no prédio do requerido particular um aviso de emissão do Alvará de Licença de Construção n° 461/98, o qual consta reproduzido a fls. 103 e se dá aqui por escrito. O recorrente alegou na petição dos autos de suspensão que a edificação da moradia do requerido particular irá lesar as vistas de que o goza actualmente sobre a zona nobre da Serra de Sintra em certa de 40%. A licença de construção da moradia do recorrente caducou em 12/11/92 (doc. de fls. 265); Em 25/08/2000, a referida moradia não tinha licença de utilização, não tinha sido requerida vistoria nem juntas as telas finais necessárias à emissão do alvará de licença de utilização (fls. 265). Em toda a extensão da fachada anterior (voltada para a Serra de Sintra) da moradia do recorrente avista-se aquela Serra, não cortando a moradia do recorrido particular essa linha de vistas (cfr. levantamento topográfico de fls. 191, junto aos autos pelo recorrente e que aqui se dá por reproduzido); A moradia do recorrido corta a linha de vistas num espaço de cerca de 7 metros, a partir de um ponto situado para além da fachada esquerda da moradia e na linha (imaginária) de prolongamento da fachada posterior (fachada voltada para o lado contrário à Serra) – mesmo documento; O DIREITO 3. A questão a decidir traduz-se, unicamente, em saber se o recorrente tinha ou não legitimidade para o recurso contencioso, que interpôs do despacho que, por seu turno, concedeu ao recorrido particular licença de construção de uma moradia no prédio contíguo aquele em que se acha construída a casa de habitação do próprio recorrente. A sentença recorrida julgou pela inexistência de tal legitimidade e, por consequência, decidiu pela rejeição do recurso contencioso. Para assim decidir, baseou-se a sentença em que não assiste ao recorrente o direito de ‘vistas’ que este considera lesado com a construção licenciada pelo despacho impugnado e visa acautelar com o recurso contencioso; e, por outro lado, em que o recorrente, em reunião havida, na Câmara Municipal, a 6 de Março de 1998, deu o seu acordo ao acto de deferimento do pedido de licenciamento consubstanciado no despacho impugnado. O recorrente impugna esse entendimento da sentença, sustentando que não releva para a aferição da respectiva legitimidade processual a apreciação da existência ou inexistência do direito que invocou no recurso, pois que contende, já, com o mérito da causa. E, relativamente ao aludido acordo, defende que, por sido anterior à prática do acto impugnado, dele não podem retirar-se as consequências previstas no art. 827 CA. Pelo que dele não pode concluir-se que aceitou, expressa ou tacitamente, aquele acto. Assiste razão ao recorrente. Nos termos do art. 821, nº 2 do CA, em analogia com a disposição do art. 47, nº 1 do RSTA, têm legitimidade para interpor recurso contencioso os titulares de interesse directo, pessoal e legitimo no respectivo provimento. E, como reiteradamente tem afirmado a jurisprudência deste Supremo Tribunal vd., entre outros, os acórdãos de 12.6.91, de 8.10.92, de 15.10.96, de 11.2.99 e de 8.3.01, proferidos, respectivamente, nos recursos nº 25576, 28947, 39483, 44032 e 41893., «a legitimidade tem que ser ajuizada face aos próprios termos da petição de recurso, independentemente do conteúdo concreto da relação jurídico-administrativa, tal como esta na realidade existe» (sum. ac. de 13.12.94 – Rº 35242). Com efeito, a legitimidade é um pressuposto processual e não uma condição de procedência do recurso contencioso. Pelo que não se confunde com a questão de fundo (vd. Cons. Santos Botelho, Contencioso Administrativo Anotado, 4º ed., 860). No caso sub judice, o recorrente invoca, na petição inicial, a titularidade de um direito lesado pela deliberação impugnada, de cuja eventual anulação obterá, por isso, um benefício que se projectará directamente na respectiva esfera jurídica. Tem, pois, o recorrente um interesse directo, pessoal e legítimo no provimento do recurso. O mesmo é dizer que, de acordo com a perspectiva enunciada, tem legitimidade para esse recurso. E, ao invés do que entendeu a sentença recorrida, não afasta essa legitimidade o acordo dado pelo recorrente para a prática do acto impugnado. E isto pela decisiva razão de que, como decorre da matéria de facto apurada [vd. alínea j)], esse acordo foi anterior à data da prática de tal acto. Com efeito, tal como na disposição análoga do art. 47 do RSTA, estabelece o art. 827 do CA estabelece que «não pode recorrer quem tiver aceitado, expressa ou tacitamente, a decisão ou deliberação depois de proferida.» Assim, e tal como defende o recorrente, acompanhado pelo Ministério Público, não podem retirar-se do referido acordo as consequências prescritas no artigo 827° do CA, não podendo, consequentemente, considerar-se que o recorrente aceitou expressa ou tacitamente o acto impugnado. Conforme é entendimento pacífico da jurisprudência vd., p. ex. ac. de 3.10.89/p, de 21.11.96, de 16.1.97, 28.6.00, de 5.6.02 e de 11.7.02, nos Rº 15366, 30681, 37735, 38349, 87/02 e 931/02, respectivamente., só a aceitação do acto posterior à sua prática priva de legitimidade para o recurso o interessado que a haja manifestado. Como pondera o acórdão do Pleno de 3.10.89 (Rº 15366), «compreende-se que assim seja, por estar em jogo um direito garantido constitucionalmente, de cujo exercício o seu titular poderá abster-se, mas só com inteiro conhecimento das circunstâncias e perfeita consciência do conteúdo do acto. Poder-se-ia acrescentar – refere ainda o mesmo aresto –, que o direito ao recurso contencioso, consagrado no nº 2 do art. 269º da Constituição da República, na sua versão primitiva, constitui um direito de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias enunciados no título II, parte I (cf. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 2ª Ed., p. 249). Ora, a aceitação antecipada do acto, com desconhecimento do seu conteúdo, implica uma conformação do interessado com toda e qualquer disciplina que ele venha a impor e volve-se, afinal, numa renúncia ao recurso, que briga com aquela característica da irrenunciabilidade dos direitos fundamentais, como totalidade ou isoladamente considerados, de que fala Gomes Canotilho, Direito Constitucional, 4ª ed., pp. 499-501. Justifica-se, pois, que, tal como a lei determina, só releve a aceitação do acto posterior à prática deste.» Assim sendo, conclui-se pela procedência da alegação do recorrente. 4. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional, e, por consequência, em revogar a sentença recorrida, ordenando a baixa dos autos ao tribunal recorrido, para conhecimento do recurso contencioso, se a tal outra razão não obstar. Sem custas. Lisboa, 13 de Maio de 2004 Adérito Santos – Relator – Cândido de Pinho – Azevedo Moreira