068/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 068/13
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Autorização de introdução no mercado
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15236
Nr Documento: SA120130130068
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3346de9094f56d380257b1f0058f3efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:068.13.77
Sumário
A questão da verificação de “fumus non malus iuris para decretar a suspensão de eficácia de AIM de um medicamento genérico, justifica a admissão de revista excepcional com vista a uniformizar a aplicação do direito quando se verifica que o STA decidiu entretanto em processo principal de modo que contraria a verificação daquele fundamento utilizado para a suspensão e que, por si só, conduz a diferente conclusão.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório O INFARMED – AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE I.P., pede a admissão de recurso nos termos do artº 150º do CPTA do acórdão do TCA Sul de 08-11-2012, que decidiu conceder provimento parcial ao recurso interposto por A……., da sentença do TAC de Lisboa que julgou improcedente o processo cautelar e: Confirma a sentença recorrida na parte em que indeferiu a providência cautelar de intimação da DGAE para se abster de fixar os PVP´s; Revoga a sentença recorrida na parte em que indeferiu a providência cautelar de suspensão de eficácia dos actos de AIM, concedendo-a nos termos requeridos pela ora Recorrida. A Recorrida intentou no TAC de Lisboa, um processo cautelar contra o INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, e contra o MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO, indicando como Contra-interessada B……. LDª, pedindo o decretamento de uma providência cautelar, visando a suspensão de eficácia dos actos de autorização de introdução no mercado [AIM’s], concedidos pelo INFARMED à contra-interessada, de nove medicamentos genéricos contendo Telmisartan como substância activa, e a intimação do Recorrido MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO, através da Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE), a abster-se de, enquanto a Patente Europeia 502314, cujo prazo de vigência foi prorrogado pelo Certificado Complementar de Protecção (CCP) n.° 41, se encontrar em vigor, aprovar os actos de autorização do preço de venda ao público (PVP) desses medicamentos, até ao termo do período de vigência do referido CCP, 12 de Dezembro de 2013. O TAC de Lisboa decidiu: Relativamente à providência cautelar requerida que se encontrava verificado o requisito do periculum in mora também previsto na alínea b) do n.° 1 do artigo 120.° do CPTA, no entendimento de que não seria “por ora, evidente ou manifesto que a acção principal esteja votada ao malogro”, verificando-se o fumus non malus iuris; Ponderados os interesses privados e públicos em presença, à luz do artigo 120 .°, nº 2, do CPTA, considerou que os danos resultantes do deferimento da providência cautelar requerida de suspensão de eficácia, dos actos de AIM, não seriam superiores aos resultantes da sua recusa. Interposto recurso para o TCA Sul, foi decidido conceder provimento parcial ao recurso, suspender as AIM´s nos termos requeridos, isto é, até 12 de Dezembro de 2013, sem abranger os actos preparatórios de lançamento no mercado dos medicamentos em causa, desde que a eficácia fique diferida para data posterior. Deste aresto, o INFARMED pede agora a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do artº 150º do CPTA, sustentando a sua admissibilidade, em síntese, nos seguintes termos: O Recurso de Revista, nos termos do artigo 150.° do CPTA, deve ser admitido quando, cumulativamente, i) esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância, jurídico ou social, se revista de importância fundamental, e, ii) quando a admissão de recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. No caso concreto, é totalmente evidente a relevância jurídica do presente recurso, porquanto não pode haver dúvidas quanto ao conteúdo e alcance dos requisitos para adopção de uma providência cautelar, previstos no artigo 120.°/1 e 2 do CPTA. Ora, esta questão é de uma evidente relevância social, o que se constata pelo facto de haver mais de 400 acções administrativas especiais bem como providências activas relativas a esta questão, assim como, pelo facto de esta questão ter capacidade para colocar em causa o desenvolvimento do mercado de genéricos, que tem inquestionavelmente devolvido resultados muito positivos traduzidos em benefícios, quer para o cidadão quer para o Estado. Por outro lado, para além de a questão revelar uma enorme complexidade jurídica, revela-se também necessária uma melhor aplicação das normas, nomeadamente quanto ao alcance da entrada em vigor da Lei 62/2011, por referência aos requisito previsto no artigo 120.°/1/a) do CPTA. Para que a providência seja decretada é necessário, desde logo, que exista, um fundado receio que a espera pela decisão da acção principal seja susceptível de produzir factos consumados ou prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa, nesse pleito, assegurar (alínea b) do n.° 1 do 120.° CPTA). Quaisquer eventuais prejuízos que pudessem ocorrer nunca seriam da responsabilidade do INFARMED, porquanto decorrentes da actividade de comercialização dos medicamentos e não da concessão da AIM, conforme resulta da análise do procedimento de concessão de AIMs Com a entrada em vigor da Lei 62/2011, atendendo ao disposto no artigo 25º, n.° 2, do Estatuto do Medicamento, o INFARMED não tem competência para indeferir pedidos de concessão de AIMs com fundamento em direitos de propriedade industrial, e por consequência, também não tem competência para apreciar a eventual existência daqueles direitos. Acresce que, nos termos do artigo 9.°/1 da Lei 62/0011, foi conferida à nova redacção dada aos artigos 19°, 25.° e 179.° do Estatuto do Medicamento, natureza interpretativa. Ao atribuir natureza interpretativa aos supra mencionados artigos do Estatuto do Medicamento, o legislador esclareceu, de forma inequívoca, que não só o procedimento de autorização de introdução no mercado de medicamentos apenas visa apreciar a qualidade, segurança e eficácia do medicamento, como também que nunca pretendeu conferir ao INFARMED competências em matéria de propriedade industrial, até porque tal se mostraria incompatível com as atribuições deste Instituto. Resulta expresso que, na apreciação dos pedidos de AIM, o INFARMED não tem competência para indeferir pedidos de concessão de AIMs com fundamento em direitos de propriedade industrial, e por consequência, também não tem competência para apreciar a eventual existência daqueles direitos. A concessão de qualquer AIM não é susceptível de causar quaisquer prejuízos à Requerente, na medida em que esta só seria eventualmente lesada nos seus direitos de propriedade industrial, caso fosse iniciada a comercialização efectiva dos medicamentos — relativamente à qual, como vimos, os únicos responsáveis são os titulares de AIM e nunca o INFARMED — e não, obviamente com a concessão da AIM que a Requerente visa abusivamente obstar. Para o decretamento de uma providência não é suficiente que os tribunais avaliem a verificação, ou não, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, é necessário também que os tribunais verifiquem o requisito da ponderação de interesses previsto no artigo 120.°/2 do CPTA, sendo que in casu é evidente o prejuízo para o interesse público. Os direitos de propriedade industrial não configuram um direito fundamental, e muito menos um direito fundamental de natureza análoga aos direitos liberdades e garantias, para efeitos do artigo 133.° do CPA. Ainda que se entenda que os direitos de propriedade industrial gozam da aplicação do artigo 62° da CRP, a verdade é que, sempre seria ilegítimo por esta via impedir actos de futura comercialização, porque o conteúdo da patente consiste no exclusivo temporário de comercialização e não inclui nenhum poder de vedar procedimentos preparatórios de futura entrada no mercado. A entrada em vigor da Lei 62/2011, surgiu na sequência da assinatura do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica firmado pelo Governo Português com o FMI, a CE e o BCE, pelo que, é evidente o interesse público consubstanciado na redução dos custos administrativos com a aquisição de medicamentos, de forma a garantir a sustentabilidade do SNS. A Lei 62/2011, conforme resulta da sua exposição de motivos, teve como ratio legis a resolução dos conflitos que obstam a que haja uma diminuição da despesa pública em relação à compra de medicamentos, e que tem dificultado o acesso a medicamentos mais baratos pela população. Face ao exposto, aquando da realização da ponderação de interesses, prevista no artigo 120/2 CPTA, outra não pode ser a conclusão que não seja a de considerar verificado um grave prejuízo para o interesse público, decorrente da concessão da providência cautelar, o que assim sendo, obsta ao deferimento da mesma, devendo a norma interpretativa constante da Lei 62/2011, ser tida em consideração na decisão que vierem merecer os presentes autos e, consequentemente, os pedidos formulados julgados improcedentes. A ora Recorrida A…… Contra-alegou, no essencial, o seguinte: No que ao periculum in mora diz respeito, pretende-se discutir a iminente verificação de uma situação facto consumado por violação irreversível do direito que a Recorrida exerce nestes autos ou, caso assim não se entenda, de prejuízos de difícil (ou impossível) reparação; Para a verificação do periculum in mora, neste caso, não interessa averiguar se a AIM é ou não causal da violação da Patente dos autos, mas tão só saber se existem razões para concluir, com base num juízo de prognose, que, a não ser decretada a providência requerida, se irá criar uma situação de facto incompatível com a decisão a proferir na acção principal ou se entretanto se produziram prejuízos para a Recorrida que “obstam à reintegração específica da sua esfera jurídica” Atenta a teoria da causalidade tal como decorre hoje da lei e do tratamento doutrinário e jurisprudencial que à mesma foi dado, tem de entender-se que, de acordo com o art. 120.°, n.° 1, alínea b) do CPTA a violação do exclusivo emergente de um direito de propriedade industrial pela prolação de um ato administrativo que, pela sua teleologia, ofende o conteúdo essencial desse direito fundamental corresponde à constituição de uma situação de facto consumado pela irremediável amputação que implica do seu gozo e pela inviabilização (ao menos parcelar) dos efeitos que deveriam decorrer da sentença a proferir na acção principal. Não há, portanto, qualquer crítica a fazer à decisão recorrida no que se refere ao periculum in mora, inexistindo qualquer erro de julgamento. O nexo de causalidade deve ser hoje juridicamente analisado de acordo com a teoria da causalidade adequada; nessa medida, a autorização administrativa para a introdução no mercado de um medicamento é, sem qualquer juízo de facto mas por recurso apenas a subsunções jurídicas, causa adequada da ofensa do direito da Recorrida produzida por essa introdução, uma vez que ela é condição dessa ofensa, actuando adequadamente para que se produza. Para efeitos de avaliação do periculum in mora, apenas se deverá considerar o fundado receio da produção de prejuízos de difícil reparação caso não se conclua pelo fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado, uma vez que a primordial missão da providência cautelar não é a de evitar que se produzam prejuízos de difícil reparação, mas sim a de garantir a utilidade efectiva da sentença a proferir na acção principal, em linha com o claro dispositivo do n.° 1 do artigo 112.° do CPTA. A patente confere ao seu titular o direito exclusivo de explorar a invenção em qualquer parte do território português, o qual se traduz no de impedir que terceiros, sem o seu consentimento, fabriquem, ofereçam, armazenem, introduzam no comércio ou utilizem o produto dela objecto nos termos constantes das reivindicações (artigos 101º e 32.° n.° 4 do CPI.) O direito de exclusivo emergente da titularidade de uma patente, independentemente de se tratar de patente de produto ou de patente de processo, goza das garantias estabelecidas para a propriedade em geral, nos termos do artigo 316.° do CPI. Tal como o direito de propriedade privada em geral, é-lhe atribuída específica protecção constitucional, como direito fundamental de natureza análogo à dos “direitos, liberdades e garantias”, beneficiando, assim, do regime constitucional que a estes é aplicável, conforme resulta do artigo 17º da Constituição. Uma vez que o ato que concede uma AIM de um medicamento é um ato administrativo cujo o objecto é o de permitir a actividade de comercialização desse medicamento no território nacional, uma actividade que de outra maneira seria proibida, e, uma vez que resulta também um imposição sobre o titular da AIM de um dever de realizar precisamente essa actividade, é ilegal, na medida em que viola o princípio da legalidade, i.e., o chamado bloco de legalidade. O princípio da legalidade contém um comando de obediência à Lei e ao Direito, ou seja, uma total conformidade não só com as leis e os princípios jurídicos que disciplinam especificamente uma certa conduta da Administração, mas também aqueles que constituem todo o ordenamento jurídico. A ausência dessa conformidade constitui infracção ao ordenamento jurídico e tem como consequência a invalidade da actividade administrativa. Se, durante o período em que durar a acção principal, os Genéricos Telmisartan forem comercializados, será a Recorrida amputada do gozo do direito ao exclusivo de exploração da invenção que a Patente e o CCP lhe conferem, deixando, assim, de usar e fruir dos seus direitos relativos ao dito invento Aquando da decisão da acção principal, já terá a ora Recorrida sido privada, contra a sua vontade, do gozo do exclusivo que o Estado lhe concedeu e nenhuma extensão desse mesmo direito poderá ser concedida, nem pelo INPI nem por qualquer Tribunal. Acresce que a não concessão da providência requerida com base no argumento de que a Recorrida sempre poderia vir a ser compensada pelos prejuízos sofridos, além de contrariar o princípio basilar da acessoriedade da indemnização em relação à reconstituição natural (artigo 566.° do Código Civil), violaria o princípio constitucional da efectiva protecção decorrente do artigo 20°, n.° 4 e 5 da CRP. O facto de os danos resultarem da comercialização futura dos Genéricos Telmisartan não os desqualifica para efeitos da sua apreciação, uma vez que não têm que ser actuais mas sim, precisamente, futuros, no teor inequívoco das alíneas b) do n.° 1 do artigo 120.° do CPTA. A Recorrente não alegou quaisquer prejuízos próprios decorrentes do decretamento das providências e mesmo se estes se verificassem, nunca seriam superiores aos da Recorrida, ao contrário do que é exigido pelo nº 2 do artigo 120.° do CPTA para que as providências possam ser recusadas. Não há, portanto, qualquer crítica a fazer à decisão recorrida no que se refere à ponderação de interesses, inexistindo qualquer erro de julgamento, e consequentemente são absolutamente erróneas as conclusões do Infarmed. II Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Vejamos da aplicação destas premissas ao caso dos autos. O TAC de Lisboa decidiu: que se encontrava verificado o requisito do periculum in mora também previsto na alínea b) do n.° 1 do artigo 120.° do CPTA, no entendimento de que não seria “por ora, evidente ou manifesto que a acção principal esteja votada ao malogro”, verificando-se o fumus non malus iuris; E, ponderados os interesses privados e públicos em presença, à luz do artigo 120.°, nº 2, do CPTA, considerou que os danos resultantes do deferimento da providência cautelar requerida de suspensão de eficácia, dos actos de AIM, não seriam superiores aos resultantes da sua recusa. Interposto recurso para o TCA Sul, este decidiu conceder provimento parcial ao recurso, suspendendo as AIM´s nos termos requeridos, isto é, até 12 de Dezembro de 2013, sem abranger os actos preparatórios de lançamento no mercado dos medicamentos em causa, desde que a eficácia fique diferida para data posterior. Portanto, encontra-se, no presente caso, suspensa a eficácia do acto que concedeu a AIM. Porém, este Supremo decidiu a questão subjacente, que é a do regime jurídico da AIM, em acção principal, pela formação alargada em que intervieram todos os juízes do contencioso administrativo, no Ac. de 9/01/2013, P. 0771/12. Este Acórdão uniformiza a jurisprudência do seguinte modo: a decisão administrativa do Infarmed que concede a AIM nada decide sobre a matéria do respeito ou ofensa dos direitos de propriedade industrial, nem autoriza actos que ponham em causa tais direitos; este entendimento também decorria da anterior versão do Estatuto do Medicamento e foi esclarecido interpretativamente pela alteração introduzida pela Lei 62/2011; não é inconstitucional esta regulação legal da concessão de AIM uma vez que não contende com a defesa integral dos direitos de propriedade intelectual do titular do exclusivo porque não restringe o uso dos competentes meios comuns, e designadamente os jurisdicionais e a restrição de efeitos da intervenção decisória do Infarmed corresponde ao princípio de especialização de funções dos órgãos administrativos. Do julgamento efectuado resulta, diferentemente do que está decidido, que é agora seguro não existir o requisito da suspensão de eficácia do «fumus non malus iuris», pelo que a decisão está em desconformidade com a jurisprudência deste Supremo, o que justifica a admissão da revista para a aplicação uniforme que é uma garantia de melhor aplicação do direito em sentido objectivo, para os efeitos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Decisão. Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em admitir a revista. Lisboa, 30 de Janeiro de 2013. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.