025863 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 025863
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Ampliação do pedido, Juros indemnizatórios
Recorrente: Conservas Belamar Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00055998
Nr Documento: SA220010516025863
Data de Entrada: 31/01/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6918dacbaff51fd80256a840054c9f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025863.E7
Sumário
Sendo o pagamento do imposto objecto de impugnação judicial feito no decurso do processo de impugnação judicial, o pedido de condenação da Fazenda Pública no pagamento dos juros indemnizatórios deve ser feito no prazo que a lei dá para a impugnação judicial (90 dias) e não passados dois anos do pagamento e numas alegações de recurso jurisdicional para o Tribunal Central Administrativo.