046381 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 046381
Acórdão
Descritores: Nacionalização, Valor das acções, Notificação do acto administrativo
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056262
Nr Documento: SA120010703046381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b389d79730dc6a9e80256b0c0040156fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046381.AA
Sumário
Tratando-se de notificar os accionistas de uma grande sociedade anónima, em que não se conhece não só a identidade, mas também o domicílio podendo mesmo ser desconhecido o seu número, a notificação deve ser feita nos termos do art° 70º n° 1 d) do CPA, designadamente por publicação no Diário da República, do despacho que fixa o valor das acções.