1537/13.7BELRS - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Sara Diegas Loureiro
Processo: 1537/13.7BELRS
Acórdão
Descritores: Obrigação declarativa, Não residente, Rendimentos obtidos em portugal
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Tributária Comum
Juízes: Patrícia Manuel PiresMaria da Luz Cardoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3a5d7717b1d5176880258eaa003ce4fb
Texto
RELATÓRIO. A Autoridade Tributária (doravante recorrente) veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que julgou totalmente procedente a impugnação judicial apresentada contra a liquidação oficiosa de IRS n.º…, do ano 2008. Nas suas alegações, a recorrente concluiu nos termos seguintes: Visa o presente recurso reagir contra a decisão proferida em 1ª Instância, que julgou procedente a Impugnação Judicial deduzida pelo sujeito passivo, que se consubstancia no indeferimento tácito do recurso hierárquico apresentado contra a liquidação oficiosa de IRS ..., do ano 2008, emitida nos termos do artigo 76.º, n.º 3, do CIRS, pretendendo a recorrente Fazenda Pública a sua revogação e substituição por decisão que considere tal impugnação improcedente Primeiramente nesta sede a Fazenda Pública vem dizer que, ao contrario do proferido na douta decisão, existe erro de julgamento da matéria de facto e de direito, devendo nesta sequência o Tribunal ad quem, analisar todas a questões que se passam a elencar: Especificando, vem a Fazenda Pública arguir que o tribunal a quo não poderia ter chegado à seguinte conclusão: “Conforme resulta de forma clara da lei, os rendimentos auferidos em território nacional pelo Impugnante, durante o ano de 2008, estavam sujeitos a retenção na fonte à taxa liberatória estipulada pelo artigo 71.º do CIRS, sendo que, por assim ser, estava o Impugnante dispensado da apresentação da declaração de rendimentos, modelo 3, de IRS, conforme prevê o citado artigo 58.º, pois não decorre dos autos que este tivesse optado pelo englobamento.” Pelas seguintes razões de facto que deveriam integrar a fundamentação de facto: O Impugnante está coletado para exercer a atividade de advogado, em Portugal, situação esta que já se verifica desde 01/10/1999, pelo que por lei, conforme prescreve o artigo 58° do CIRS, estava obrigado à apresentação da referida declaração Modelo 3, com o anexo C (por estar enquadrado no regime de contabilidade organizada por opção desde 01/01/2007). As Entidades que pagaram rendimentos ao Impugnante, em Portugal, durante o ano de 2008, fizeram-no através da modelo 10, documento que corresponde a declarar rendimentos e retenções de residentes. A Administração Fiscal em sede de reclamação graciosa analisou a documentação junta pelo Impugnante e concluiu que a mesma não era passível de justificar os valores apresentados na declaração entregue pelo Impugnante em 28/11/2012. Além de que os respetivos documentos reproduzem despesas de escritório em território nacional. Caso assim não seja considerado e sempre com o devido respeito, todos os elementos fácticos levam à conclusão que a liquidação oficiosa surgiu como consequência necessária do incumprimento negligente do contribuinte que não observou a sua obrigação declarativa, existindo mesmo um poder-dever da administração, sob pena de não se aplicar a lei de modo efetivo a todos os contribuintes, colocando em causa o princípio da igualdade (artigo 55.º, da LGT). Segundo o artigo 74.º, da LGT, incumbe ao contribuinte o ónus de provar os factos constitutivos, isto é, a verificação, em concreto, que a declaração de rendimentos apresentada em 28/11/2012 consta com os valores certos e de acordo com a verdade material, ora conforme comportamento do contribuinte, durante o procedimento gracioso é referido que nem devia apresentar nenhum documento a menos que fosse notificado nos termos do artigo 128.º CIRS. O que não é verdade porque face aos factos instruídos e aos que deveriam ter sido instruídos, o que verifica é que os rendimentos foram declarados pelas entidades, q quem prestou os seus serviços jurídicos, como se o Impugnante fosse residente em Portugal. Ademais junta despesas de escritório em Portugal e estando o Sujeito Passivo coletado numa atividade suscetível de produzir rendimentos da categoria B, nos termos do artigo 112° do CIRS, enquanto o mesmo não declarar a sua cessação de atividade para efeitos de IRS, nos termos conjugados do artigo antes referido e artigo 114° do CIRS, está sempre obrigado à entrega da declaração anual de rendimentos. Ao contrário do proferido na douta decisão. Consta nos factos que fundamentam a douta decisão, que foi o Impugnante devidamente notificado, nos termos do artigo 76.º, n.º 3, do CIRS, para cumprir a obrigação declarativa em causa (cfr. ponto 3. em 26/07/2012) não entregou a declaração dos rendimentos, relativa ao ano de 2008, teve necessariamente a AT, que se substituir ao contribuinte conforme as suas atribuições e de acordo com a Lei, efetuou a respetiva liquidação oficiosa, que considera não padecer de qualquer ilegalidade. Isto porque, o Impugnante não apresentou qualquer documento comprovativo do que vem alegar e eu ponha em causa os valores calculados/presumidos pelos Serviços, e que serviram de base à liquidação oficiosa; Cabendo esse ónus da prova ao ora Impugnante; Conforme já dito, não está dispensado da apresentação da declaração de rendimentos, conforme vem propugnar; Pelo motivo de estar coletado, na atividade de advogado desde 01/01/1999, sendo que desde 01/01/2007 optou pelo regime de contabilidade organizada; De todos estes factos, deveria o Tribunal a quo ter devidamente considerado e valorado, efetuado uma apreciação crítica de todas as provas carreadas para os autos, nomeadamente da posição expressa por parte dos serviços; Nesta conformidade, tendo a douta sentença feito errada interpretação e valoração da prova e dos factos, deverá a mesma ser anulada e proferido acórdão que considere devidamente evidenciada a negligencia por parte do sujeito passivo de acordo com os elementos fácticos ora apresentados e consequentemente devidamente fundamentada e coerente. Neste sentido, e sempre com a devida vénia, a douta Sentença exarada padece de erro de julgamento da matéria de facto e de direito, revelando uma inadequada valoração da prova documental produzida nos autos de primeira instância, sendo que, no nosso entender e salvo melhor opinião, deveria ter sido mantido o ato tributário.” O recorrido apresentou contra-alegações, as quais concluiu da forma seguinte: É matéria não controvertida, que o ora recorrido não era, em 2008, residente fiscal em Portugal; Nesse ano de 2008, o ora recorrido obteve rendimentos empresariais e profissionais; Estabelece o artº 71º, nº 4, a) do CIRS, que os rendimentos empresariais e profissionais obtidos por não residentes fiscais em Portugal, estão aqui sujeitos a tributação através da retenção na fonte a taxas liberatórias; Estatui, de modo claro e inequívoco, o artº 58º do CIRS, que os contribuintes que apenas aufiram rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título liberatório, estão dispensados da apresentação da declaração de rendimentos Mod3; Ora, sendo o recorrido não residente em Portugal e tendo aqui rendimentos empresariais e profissionais, estava não só dispensado da apresentação da Declaração Mod3, como só podia ser tributado, exclusivamente, através de retenções na fonte a título liberatório; A circunstância, aduzida nas doutas alegações de recurso, pela Fazenda Pública, de o recorrido estar coletado em Portugal para exercer uma atividade profissional, não permite concluir, como o faz a Ilustre Representante da Fazenda Pública, que o recorrido não estava dispensado da apresentação da Declaração Mod3; É que o artº 58º do CIRS, que estabelece o regime da dispensa de apresentação da declaração de rendimentos a quem é tributado por taxas liberatórias, não exclui de tal regime quem esteja coletado em Portugal para o exercício de uma atividade empresarial ou profissional; Igualmente é irrelevante o argumento apresentado no presente recurso de que as entidades que pagaram rendimentos ao ora recorrido, as declararam no Modelo10 que dirá respeito a retenções a residentes; Desde logo, não é apresentada ou indicada a existência de tal prova; Depois, porque a forma ou modo como as entidades pagadoras de rendimentos comunicaram esses pagamentos à AT, não diz respeito, nem pode ter qualquer consequência na esfera jurídica do recorrido; O que é indiscutível é que o recorrido era não residente fiscal em Portugal e obteve rendimentos que apenas podiam ser tributados – como foram – pelo mecanismo de retenção na fonte a título liberatório; De onde decorre, de forma inquestionável, que à luz do artº 58º do CIRS, estava o recorrido dispensado de apresentar a declaração Mod3 e não podia ser tributado de outra forma que não através das taxas liberatórias; Sendo que, em qualquer caso, a liquidação impugnada também é ilegal, porque tendo apresentado declaração de rendimentos, esta goza, nos termos do artº 78º da LGT, de presunção de verdade; Ora a AT não apresentou qualquer prova, nem sequer qualquer justificação, para se afastar do conteúdo da declaração de rendimentos, o que consubstancia uma outra ilegalidade; Assim, a sentença recorrida não merece qualquer censura, porque fez uma correta interpretação e aplicação da lei.” O Digno Magistrado do Ministério Público (DMMP) neste Tribunal Central Administrativo Sul proferiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, por entender, em síntese, que sendo o impugnante não residente naquele ano, tais rendimentos auferidos em Portugal encontravam-se sujeitos a retenção na fonte nos termos do disposto na al. a) do nº 4 do art. 71º do CIRS, caso em que é dispensada a apresentação da correspondente declaração, exceto se o SP tiver optado pelo englobamento (cfr. art. 58º do CIRS). Em rigor formal, o sujeito passivo tendo ido residir para o estrangeiro deveria comunicar a alteração de residência para efeitos fiscais, como resulta do art 112º do CIRS. Como não o fez, a liquidação oficiosa faz sentido. No entanto, a alteração não reveste de formalidades especiais, pode até ser feita verbalmente, conf art 112.º 4 CIRS. Tendo o impugnante feito a referida justificação (de residência no estrangeiro, não há dúvida de que residia de facto no estrangeiro), considerando que a liquidação oficiosa deve ser dada sem efeito. Colhidos os vistos legais, vêm os autos à conferência para decisão. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações (cfr. artigo 635.º, n.º 4 e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objeto do recurso. Assim, analisadas as conclusões das alegações, verificamos que as questões centrais do recurso se reconduzem a saber se a sentença padece de erro de julgamento de facto e de direito. Erro de julgamento de facto por não ter considerado os factos invocados pela Fazenda Pública. Erro de julgamento de direito ao considerar que o recorrido não estava obrigado à entrega da declaração Modelo 3 de IRS relativa ao ano de 2008 e por considerar ilegal a liquidação oficiosa efetuada ao abrigo do artigo 76.º, n.º 3, do CIRS. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO. A decisão recorrida fixou a factualidade seguinte: O Impugnante, à data dos factos, era residente em Macau, na Região Administrativa Especial da República Popular da China e nomeou como representante fiscal A..., NIF…, entre 2007 e 2011; O Impugnante exerce a atividade de advocacia, auferindo rendimentos profissionais da categoria B, estando enquadrado no regime normal trimestral de IVA e no regime de contabilidade organizada, por opção, em sede de IRS, entre 01.01.2007 e 31.12.2012; Em 26.07.2012 foi emitida notificação pela AT ao Impugnante para que procedesse à apresentação da declaração de rendimentos modelo 3 de IRS, referente ao ano de 2008; Não tendo o Impugnante procedido à apresentação da declaração de rendimentos, em 25.10.2012 a AT emitiu declaração oficiosa de rendimentos, referente ao mesmo, relativa ao ano de 2008; Na sequência, o Serviço de Administração do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares procedeu à liquidação de imposto, resultando na liquidação n.º ..., efetuada em 05.11.2012, no montante total de Euros 67.639,66 (incluindo juros compensatórios); Em 28.11.2012 o ora Impugnante apresentou declaração de rendimentos modelo 3 de IRS e simultaneamente reclamação graciosa, tendo por objeto a liquidação em causa; Em sede de audição prévia no procedimento de reclamação, o Impugnante apresentou como elementos contabilísticos a demonstração dos resultados do exercício de 2008, balancetes, antes e depois do apuramento dos resultados, mapa das reintegrações e mapa dos recibos emitidos; Tendo a reclamação graciosa sido indeferida, foi deduzido recurso hierárquico e, do seu indeferimento tácito foi interposta a presente impugnação.” A sentença recorrida consignou, ainda, o seguinte: “Nada mais se provou, com interesse para a decisão da causa.” Quanto à motivação da matéria de facto, a sentença recorrida consignou o seguinte: “A decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame dos documentos, não impugnados, que constam dos autos, bem como, no acordo das partes.” FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO. A Autoridade Tributária veio recorrer da sentença que julgou totalmente procedente a impugnação judicial apresentada contra a liquidação de IRS n.º ..., do ano 2008. Para tanto a AT invoca que na sentença recorrida sentença recorrida padece de erro de julgamento por errada valoração da prova, na medida em que o tribunal a quo não poderia ter chegado à seguinte conclusão: “Conforme resulta de forma clara da lei, os rendimentos auferidos em território nacional pelo Impugnante, durante o ano de 2008, estavam sujeitos a retenção na fonte à taxa liberatória estipulada pelo artigo 71.º do CIRS, sendo que, por assim ser, estava o Impugnante dispensado da apresentação da declaração de rendimentos, modelo 3, de IRS, conforme prevê o citado artigo 58.º, pois não decorre dos autos que este tivesse optado pelo englobamento.” Pelas seguintes razões de facto que deveriam integrar a fundamentação de facto: O Impugnante está coletado para exercer a atividade de advogado, em Portugal, situação esta que já se verifica desde 01/10/1999, pelo que por lei, conforme prescreve o artigo 58° do CIRS, estava obrigado à apresentação da referida declaração Modelo 3, com o anexo C (por estar enquadrado no regime de contabilidade organizada por opção desde 01/01/2007). As Entidades que pagaram rendimentos ao Impugnante, em Portugal, durante o ano de 2008, fizeram-no através da modelo 10, documento que corresponde a declarar rendimentos e retenções de residentes. A Administração Fiscal em sede de reclamação graciosa analisou a documentação junta pelo Impugnante e concluiu que a mesma não era passível de justificar os valores apresentados na declaração entregue pelo Impugnante em 28/11/2012. Além de que os respetivos documentos reproduzem despesas de escritório em território nacional.” Do erro de julgamento de facto. Não obstante o legislador garantir o duplo grau de jurisdição, em sede de matéria de facto, tal apenas poderá acontecer se o Recorrente cumprir os ónus que sobre si impendem e que decorrem do artigo 640.º, do CPC. Vejamos, então, quais são os ónus que impendem sobre a apelante e que se encontram elencados no artigo 640º do CPC: Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.” Quando em causa esteja a prova gravada “(…) incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes” (n.º 2, al. a) do mencionado preceito). Já quando o recorrido pretenda refutar o alegado pelo Recorrente, deve proceder de igual modo, mencionando os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes. (al. b) do n.º 2 do artigo 640.º, do CPC). Decorre, assim, do preceito aludido que cabe ao apelante especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizadas, que, em sua opinião, impunham decisão diversa da adotada pela decisão recorrida sobre os pontos da matéria de facto impugnados, sendo que quando em causa esteja prova testemunhal produzida junto do Tribunal a quo, o Recorrente tem de indicar as passagens concretas das gravações das quais pretende retirar os factos por si pretendidos aditar ou que considera incorretamente julgados. Significa isto, que não basta ao Recorrente manifestar, de forma não concretizada, a sua discordância com a decisão da matéria de facto efetuada pelo Tribunal a quo, impondo-se-lhe os ónus supra mencionados. Por outro lado, cumpre ainda referir que nem todos os factos alegados pelas partes, ainda que provados, carecem de integrar a decisão atinente à matéria de facto, porquanto apenas são de considerar os factos cuja prova (ou não prova) seja relevante face às várias soluções plausíveis de Direito. Exposto o quadro jurídico em que se move a questão do erro de julgamento de facto, detenhamos-mos agora na questão de saber se, in casu, a Recorrente cumpriu os ónus que sobre si impendiam. Como facilmente se retira das conclusões do recurso, bem como das alegações apresentadas, em nenhum momento a Recorrente cumpre os ónus que sobre si impendem, nomeadamente não indica quais os elementos de prova concretos que impunham uma valoração da prova distinta da que foi feita pelo tribunal a quo. O recorrente diz que deveriam constar do probatório os factos seguintes: O Impugnante está coletado para exercer a atividade de advogado, em Portugal, situação esta que já se verifica desde 01/10/1999, pelo que por lei, conforme prescreve o artigo 58° do CIRS, estava obrigado à apresentação da referida declaração Modelo 3, com o anexo C (por estar enquadrado no regime de contabilidade organizada por opção desde 01/01/2007). As Entidades que pagaram rendimentos ao Impugnante, em Portugal, durante o ano de 2008, fizeram-no através da modelo 10, documento que corresponde a declarar rendimentos e retenções de residentes. A Administração Fiscal em sede de reclamação graciosa analisou a documentação junta pelo Impugnante e concluiu que a mesma não era passível de justificar os valores apresentados na declaração entregue pelo Impugnante em 28/11/2012. Além de que os respetivos documentos reproduzem despesas de escritório em território nacional.” Contudo, não especifica com base em que provas devem estes factos constar do probatório. Por conseguinte, rejeita-se o recurso nesta parte. Estabilizada a matéria de facto, vejamos agora do alegado erro de julgamento de Direito. A recorrente alega que o tribunal fez uma errada valoração da prova. Vejamos. O facto de o recorrido estar coletado como advogado já resulta, em substância, do ponto 2 dos factos provados. O enquadramento em contabilidade organizada consta igualmente daquele ponto. A circunstância de terceiros terem comunicado rendimentos através de Modelo 10 não altera o estatuto de não residente do impugnante. A suficiência ou insuficiência da documentação apresentada no âmbito da reclamação graciosa apenas relevaria caso existisse obrigação declarativa e se discutisse a correção dos rendimentos declarados. O tribunal recorrido concluiu, assim, que: “Conforme resulta de forma clara da lei, os rendimentos auferidos em território nacional pelo Impugnante, durante o ano de 2008, estavam sujeitos a retenção na fonte à taxa liberatória estipulada pelo artigo 71.º do CIRS, sendo que, por assim ser, estava o Impugnante dispensado da apresentação da declaração de rendimentos, modelo 3, de IRS, conforme prevê o citado artigo 58.º, pois não decorre dos autos que este tivesse optado pelo englobamento.” O recorrente não está de acordo com esta conclusão. Na sentença recorrida decidiu-se o seguinte: “Diga-se, desde já que, no entender deste Tribunal assiste inteira razão ao Impugnante. Com efeito, estipulava o artigo 71.º do CIRS, na redação vigente à data dos factos, que: Estão sujeitos a retenção na fonte, a título definitivo, os rendimentos obtidos em território português constantes dos números seguintes e, bem assim, os rendimentos mencionados na alínea b) do n.º 2 do artigo 101.º, às taxas liberatórias neles previstas. (…) São tributados à taxa de 20%: (…) Os rendimentos do trabalho dependente e os rendimentos de atividades profissionais especificamente previstas na lista a que se refere o artigo 151.º, ainda que decorrentes de atos isolados, e nas alíneas d), e) e g) do n.º 2 do artigo 3.º, auferidos por não residentes em território português, com exceção dos rendimentos provenientes de intermediação na celebração de quaisquer contratos; (Redação da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12). (…)” Por seu turno, nos termos do o artigo 58.º do CIRS: “Ficam dispensados de apresentar a declaração a que se refere o artigo anterior os sujeitos passivos que, no ano a que o imposto respeita, apenas tenham auferido, isolada ou cumulativamente: Rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 71.º e não optem, quando legalmente permitido, pelo seu englobamento; (Red. Dec.-Lei n.º 238/2006 de 20/12 )” (…)”. Resulta provado nos autos que os rendimentos profissionais em causa terão sido auferidos por não residente, tendo sido nomeado representante fiscal para os anos de 2007 a 2011. Conforme resulta de forma clara da lei, os rendimentos auferidos em território nacional pelo Impugnante, durante o ano de 2008, estavam sujeitos a retenção na fonte à taxa liberatória estipulada pelo artigo 71.º do CIRS, sendo que, por assim ser, estava o Impugnante dispensado da apresentação da declaração de rendimentos, modelo 3, de IRS, conforme prevê o citado artigo 58.º, pois não decorre dos autos que este tivesse optado pelo englobamento. Em acréscimo ao exposto, refira-se que a opção pela contabilidade organizada não constitui obstáculo à dispensa da apresentação da declaração de rendimentos. Assim, não resta senão julgar procedente a presente Impugnação, mostrando-se devidos os competentes juros indemnizatórios (cfr. Artigo 43.º da LGT).” (fim de cit.). Vejamos. A obrigação de entrega da declaração Modelo 3 constitui a questão central do recurso. Resulta expressamente provado no ponto 1 da matéria de facto que: "O Impugnante, à data dos factos, era residente em Macau (...)" Tal facto não foi impugnado. Logo, deve considerar-se assente que o impugnante era não residente em território português em 2008. Por sua vez, o artigo 71.º, n.º 3, alínea e), do CIRS, na redação então vigente, determinava que os rendimentos provenientes de atividades profissionais auferidos por não residentes estavam sujeitos a tributação através de retenção na fonte a título definitivo (taxa liberatória). Acresce, que o artigo 58.º, n.º 1, alínea a), do CIRS dispunha que: “Ficam dispensados da apresentação da declaração de rendimentos os sujeitos passivos que apenas aufiram rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 71.º e não optem pelo respetivo englobamento. Ora, o impugnante era não residente; os rendimentos em causa eram rendimentos profissionais obtidos em Portugal; tais rendimentos encontravam-se sujeitos a tributação liberatória ao abrigo do artigo 71.º; não resulta dos autos que tenha exercido qualquer opção pelo englobamento, razões pelas quais se verificam todos os pressupostos da dispensa declarativa prevista no artigo 58.º, do CIRS. A AT sustenta ainda que, estando o sujeito passivo coletado para o exercício da advocacia e enquadrado no regime de contabilidade organizada, encontrava-se necessariamente obrigado a apresentar declaração anual. Contudo, este argumento não encontra apoio na lei. O artigo 58.º, do CIRS estabelece uma dispensa objetiva fundada na natureza dos rendimentos e no respetivo modo de tributação. A norma não exclui do seu âmbito os sujeitos passivos com atividade aberta, nem os sujeitos passivos enquadrados em contabilidade organizada, nem os profissionais liberais não residentes. A única questão relevante consiste em saber se os rendimentos auferidos são exclusivamente os abrangidos pelo artigo 71.º e se houve opção pelo englobamento. A existência de atividade aberta ou de contabilidade organizada não elimina, por si só, a dispensa declarativa prevista no artigo 58.º. Por isso, bem andou a sentença ao afirmar: "a opção pela contabilidade organizada não constitui obstáculo à dispensa da apresentação da declaração." O artigo 76.º, n.º 3, do CIRS permitia à Administração Tributária proceder à liquidação oficiosa quando existisse falta de apresentação da declaração legalmente exigível. Todavia, esse poder pressupunha precisamente a existência de um dever declarativo. Ora, tendo-se concluído que o impugnante estava dispensado da entrega da Modelo 3, faltava o pressuposto legal que legitimava a notificação para apresentação da declaração, a subsequente elaboração de declaração oficiosa e a liquidação emitida com base nessa declaração. A liquidação assenta, assim, num pressuposto de direito errado. A recorrente sustenta ainda que competia ao contribuinte demonstrar a correção dos valores constantes da declaração apresentada em 28-11-2012. Também aqui não lhe assiste razão. A questão nuclear do processo não consiste em determinar se os rendimentos declarados pelo contribuinte estavam ou não corretos. A questão prévia e decisiva é outra, a de saber se o contribuinte estava obrigado a apresentar declaração de IRS e se a AT podia efetuar liquidação oficiosa. Respondendo-se negativamente a essa questão, tal como atrás expusemos, torna-se inútil discutir os rendimentos apurados na declaração posteriormente entregue. Aliás, a ilegalidade da liquidação decorre diretamente da inexistência do pressuposto que permitia a sua emissão. Em suma, o impugnante era não residente em Portugal em 2008, os rendimentos profissionais obtidos em território nacional encontravam-se sujeitos à retenção na fonte liberatória prevista no artigo 71.º do CIRS, encontrando-se dispensado da apresentação da declaração Modelo 3, nos termos do artigo 58.º, do CIRS e a circunstância de exercer a atividade de advogado e a de se encontrar em regime de contabilidade organizada não afasta tal dispensa. Por conseguinte, inexistia fundamento legal para a liquidação oficiosa efetuada ao abrigo do artigo 76.º, n.º 3, do CIRS. A sentença que assim decidiu não merece reparo. DECISÃO. Face ao exposto, acordam, em conferência, os juízes da subsecção de contencioso tributário comum deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente (art.º 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC). Registe e notifique. Lisboa, 5 de novembro de 2026 Sara Loureiro Patrícia Manuel Pires Maria da Luz Cardoso