180/23.7T8VFX-B.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Cristina Clemente
Processo: 180/23.7T8VFX-B.L1-2
Acórdão
Descritores: Princípio do inquisitório, Preclusão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Pedro MartinsJoão Paulo Rapos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5f0b4546f7dcbe1080258eb300336bac
Sumário
Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil): O princípio do inquisitório, tal como resulta configurado pelo artigo 411º do Código de Processo Civil, constitui um poder vinculado ou um poder-dever funcionalizado ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio. Esse poder-dever encontra-se sujeito a limites: está-lhe subjacente uma ideia de instrumentalidade, ou seja, na base da sua atribuição encontra-se a necessidade de obtenção da prova destinada à formação da convicção do Julgador quanto aos factos que lhe é lícito conhecer; a oportunidade de prévio exercício do contraditório: a intenção de promoção de uma diligência probatória pelo juiz ser comunicada às partes com especificação dos meios de prova a produzir e da sua utilidade potencial; decisão devidamente fundamentada que tome em consideração as eventuais objeções apresentadas pelas partes no exercício do contraditório. O princípio do inquisitório não deve ser exercido desrespeitando o sistema de preclusões processuais.
Texto
Acordam os Juízes da 2ª Secção no Tribunal da Relação de Lisboa Relatório: Em 13 de Janeiro de 2023 MT e mulher SCS instauraram ação declarativa sob a forma de processo comum contra EL, AS, PS, SPS, PM, JB alegando que: os quatro primeiros Réus são herdeiros do empreendedor imobiliário FS e os dois últimos figuram na ficha técnica como técnico responsável da obra e construtor, respetivamente; por escritura pública de 1 de Setembro de 2017, adquiriram a propriedade sita na Rua (…) Póvoa de Santa Iria com o artigo matricial (…) e registada na Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira sob o nº (…), no estado de nova, e foi-lhes assegurado pelo quinto Réu, que se apresentava como procurador de todas as herdeiras, que estava em boas condições; porém, tendo já mudado os seus pertences: -- quando requereram a ligação do gás, os técnicos da Galpgás informaram que não tinha ligação ao ramal público situado no lado oposto da estrada; informaram a 1ª Ré, que liquidou a taxa e custos exigidos, assim como os relacionados com a aquisição de um redutor para o quadro exterior; a ligação só ficou concluída a 7 de Dezembro do mesmo ano; -- quando contrataram os serviços de telecomunicações, apuraram que não havia instalação por cabo nem por satélite; -- também contrataram serviços para instalação dos aparelhos de ar condicionado, pois lhes haviam dito que havia pré-instalação, mas veio a apurar-se que os fios estavam trocados em algumas divisões, nomeadamente na cozinha e, nos quartos do piso superior situados na fachada principal, o tubo de escoamento de água do ar condicionado não esgotava para o exterior, devido à elevação que tinha, entrando no interior do equipamento e não saindo; as caixas de pré-instalação deixadas no interior das divisões situam-se junto ao teto, impedindo a colocação de equipamentos; tiveram da contratar um pedreiro para abrir roços tendo gasto € 500; -- passaram a residir no imóvel no fim de semana de 7/8 de Dezembro de 2017, verificando, então, que não dispunham de água quente, pois os painéis solares instalados não tinham ligação para o interior e, em vez de entrar na habitação, a água saía pelas torneiras exteriores da parte ajardinada; o quinto Réu indicou uma empresa, que contrataram para encontrar a melhor solução técnica, sendo que a menos onerosa e mais célere consistia na passagem de tubos pelo exterior da parede da garagem, com entrada no teto da mesma até um quarto, atrás de um roupeiro, furando a parede para aceder à caixa de águas que alimenta a habitação situada na lavandaria/despensa e daí uma ligação direta ao esquentador; esses trabalhos foram concluídos a 20 de Dezembro, momento em que regressaram ao imóvel, de onde haviam saído por não haver condições de ali permanecerem; -- a partir do meio do ano de 2019, os muros exteriores do imóvel e paredes do mesmo estavam a empolar/descascar e no interior da garagem, as paredes começavam a apresentar manchas de humidade, junto ao teto, bem como uma saliência na parede lateral; após contactarem o quinto Réu este realizou uma vistoria a 12 de Setembro de 2020, tirou fotografias e comprometeu-se a falar com as restantes Rés e, em Outubro, solicitou um orçamento, que lhe enviaram por email do dia 16; embora respondesse que ponderavam analisar as propostas e chegar a uma resolução de proximidade, caso os valores se encontrassem ajustados aos produtos e trabalhos a integrar na intervenção e lhe tivessem enviado, em 19 de Janeiro de 2021, outro orçamento com valores mais reduzidos, os Réus acabaram por afirmar que o imóvel não apresentava patologias à data da venda. Discriminaram patologias estruturais relacionadas com o risco de queda de um pilar do muro exterior, associaram as infiltrações a falta de isolamento, concluindo que os valores necessários a todos os trabalhos de reparação ascendem a € 29.394,53, faltando ainda contabilizar os custos decorrentes dos danos ou destruição do jardim por ser necessário aceder com máquinas para colocação do isolamento. Acrescentaram que as filhas estavam matriculadas num colégio situado nas proximidades do imóvel, mas devido à falta de condições para ali habitarem entre a data da aquisição e a primeira semana de Dezembro e, subsequentemente, devido à falta de água quente, tiveram de ir residir na casa dos pais da demandante, sita em Lisboa, o que lhes criou transtornos com perda de tempo devido aos horários escolares e ao percurso de 40 km diários para cada um; além das despesas, sofreram desgaste físico e psicológico e impacto no cumprimento das suas obrigações profissionais, pedindo uma compensação de € 2.500 para cada um. Terminaram pedindo: a condenação dos Réus [a] a fazer as reparações necessárias no imóvel, no prazo de quinze dias após a prolação da sentença e, [b] caso não as realizem, que sejam condenados na sanção pecuniária compulsória de € 500/dia até à integral reparação e [c] no pagamento da quantia suficiente para reparação das anomalias que a habitação apresenta, conforme documento nº 34, no valor de € 29.394,53, acrescido de juros a contar da citação; [d] que sejam também condenados no pagamento do montante de € 500 relativos às despesas que suportaram com a instalação do ar condicionado e [e] na indemnização de € 5.000 por danos não patrimoniais, acrescida de juros desde a citação. Os Réus contestaram invocando a exceção de caducidade pois os Autores invocaram novos defeitos em 2019 e não propuseram a ação no prazo de seis meses; defenderam-se, também, por impugnação, contrapondo, designadamente, que os Autores se aproveitaram da sua fragilidade, na sequência do falecimento da pessoa que acompanhara a execução da obra, para extorquir quantias indevidas e que as fissuras e infiltrações que surgiram em 2019 foram devidas à construção da piscina em 2018; contrapuseram que em Outubro de 2017 os Autores residiam no imóvel e já antes residiam na mesma zona, não percebendo o motivo dos transtornos; acrescentaram que se tivessem optado por eletricidade a 100%, os Autores teriam condições para residir de imediato no imóvel; referiram que a construção se iniciou em 2010, terminou em 2015 e foram os Autores quem os contactou para realizar a compra, ficaram com a chave desde Junho e solicitaram a reparação das fissuras que, entretanto, haviam surgido, assim como a pintura interior e exterior, o que foi satisfeito; negaram que tais pinturas se destinassem a ocultar patologias; referiram que, aquando da instalação dos aparelhos de ar condicionado, ocorreu um curto circuito imputável à EDP e que a escolha dos equipamentos não respeitava as condições da pré-instalação tendo sido essa a razão da abertura de roços. Foi proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento destinado à correção de irregularidade na junção do orçamento pelos Autores e prestação de informação sobre se a herança aberta por óbito de Faustino havia sido partilhada, o que foi cumprido. Concedido prazo para pronúncia sobre a exceção de caducidade, os Autores invocaram as suspensões dos prazos no período pandémico, o conhecimento das patologias em meados de 2019, a sua comunicação em Setembro de 2020, as respostas dos Réus em Outubro do mesmo ano, o prazo de cinco anos, assim como a concordância com a sua existência por parte do 5º Réu quando fez a vistoria. Em 21 de Junho de 2025 foi proferido despacho pré-saneador do qual resultou um convite dirigido aos Autores, para aperfeiçoamento do pedido b), com vista à especificação das reparações, assim como manifestação da intenção de julgar inadmissíveis os pedidos c) e d), com concessão de prazo de pronúncia. Cumpridos os vistos, nada obsta ao conhecimento do mérito do recurso. II. Delimitação do objeto do recurso: Como decorre dos artigos 635º nº 4 e 639º nº 1 do Código de Processo Civil, o objeto do recurso é delimitado pelas suas conclusões, estando vedado ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo quando sejam de conhecimento oficioso. As questões colocadas prendem-se com a admissibilidade, ao abrigo do artigo 411º do Código de Processo Civil, de documentos em violação do disposto no artigo 423º, assim como a prestação de depoimento de parte complementar visando o confronto com a prova documental assim admitida. Fundamentação de facto: Os factos relevantes para a apreciação do presente recurso são os que constam do relatório deste acórdão, acrescidos dos seguintes: Os documentos admitidos pela decisão recorrida dizem respeito ao seguinte: aviso de receção relativo a missiva remetida a 8 de Junho de 2021 pelo Mandatário dos Autores ao Réu JB, assinado por este no dia seguinte; carta datada de 29 de Junho de 2021, endereçada pelo RB ao Mandatário dos Autores, tendo como assunto “obra de Vila Franca” com o seguinte conteúdo: “Serve a presente para informar V. Exª que declino toda e qualquer responsabilidade pelas deficiências que nos comunicaram na v/ carta, dado que a construção da referida moradia foi executada por administração direta do proprietário e faseada, sendo que houve na execução das obras, várias entidades prestadoras de serviços”. O documento identificado em 1) a) foi junto com a petição inicial como documento 63 acompanhado de talão do registo datado de 8 de Junho de 2021. Sob o documento 60 junto com a petição inicial, encontra-se uma missiva, datada de 8 de Junho de 2021, endereçada pelo Mandatário dos Autores à Ré EL, mencionando a final “com conhecimento dos restantes herdeiros, do responsável técnico da obra e do construtor” tendo por assunto “- M/c Dra SCS e MT– venda de coisa defeituosa – intimação para pagamento das deficiências apresentadas na moradia vendida aos meus clientes”, concedendo prazo de trinta dias para que mandassem reparar o imóvel ou pagassem o montante de € 25.626,12, respeitante a orçamento que dizia juntar, “acrescidos dos danos acessórios que surgem”. O Réu JB prestou depoimento de parte na sessão da audiência final de 18 de Março de 2026 tendo sido confrontado com o documento 26 junto com a petição inicial [fotografia]. Na sequência do despacho recorrido, o Réu JB prestou depoimento de parte na sessão da audiência final de 2 de Julho de 2026, tendo sido confrontado com os documentos identificados em 1. 2. e 3. Enquadramento jurídico das questões substantivas: O despacho recorrido revela que o Tribunal a quo admitiu documentos apresentados pelos Autores em requerimento remetido via Citius a 7 de Abril de 2026, após a realização da sessão da audiência final de 18 de Março na qual foram produzidos, entre outras provas constituendas, os depoimentos de parte dos seis Réus. Tal despacho fundamentou a decisão invocando o disposto no artigo 411º do Código de Processo Civil. Inserida no Título V, que tem por epígrafe “Da instrução do processo”, esta norma, que dispõe sobre o princípio do inquisitório, estatui que “incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer”. Este princípio tem manifestações específicas no domínio da prova: » documental - artigo 436º: incumbe ao Tribunal, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer das partes, requisitar informações, pareceres técnicos, plantas, fotografias, desenhos, objetos ou outros documentos necessários ao esclarecimento da verdade a organismos oficiais, às partes ou a terceiros; » por depoimento de parte - artigo 452º nº 1: o Juiz pode, em qualquer estado do processo, determinar a comparência pessoal das partes para a prestação de depoimento, informações ou esclarecimentos sobre factos que interessem à decisão da causa; » pericial – artigos 467º nº 1, 468º nº 1 alínea a) e 477º : a perícia pode ser determinada oficiosamente pelo Juiz, designadamente, a sua realização em moldes colegiais, indicando o respetivo objeto no despacho em que determina a realização da diligência, podendo as partes sugerir o alargamento a outra matéria; » por inspeção judicial – artigo 490º nº 1: o tribunal, sempre que o julgue conveniente, pode, por sua iniciativa ou a requerimento das partes, e com ressalva da intimidade da vida privada e familiar e da dignidade humana, inspecionar coisas ou pessoas, a fim de se esclarecer sobre qualquer facto que interesse à decisão da causa, podendo deslocar-se ao local da questão ou mandar proceder à reconstituição dos factos, quando a entender necessária; » testemunhal - artigo 526º nº 1: quando, no decurso da ação, haja razões para presumir que determinada pessoa, não oferecida como testemunha, tem conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa, deve o Juiz ordenar que seja notificada para depor. A raiz histórica do princípio em causa na legislação adjetiva nacional pode encontrar-se sucessivamente: no artigo 27º do Decreto nº 12.353 de 22 de Setembro de 1926 que dispunha “a instrução do processo pertence às partes, mas sob a direcção e fiscalização do juiz, o qual pode e deve tomar todas as providências necessárias para assegurar a maior rapidez, simplicidade e economia na preparação, discussão e julgamento da causa e para conseguir que a decisão corresponda à verdade e à justiça”; entre os poderes conferidos ao Juiz pelo artigo 28º, ao nível probatório estabelecia-se que lhe competia especialmente: “2º convidar as partes a esclarecer e completar (…) os seus meios de prova; 3º ordenar exames, vistorias e avaliações; 4º determinar a comparência pessoal das partes quando o julgue conveniente ou (…) para as ouvir sobre os factos essenciais da causa; 5º requisitar a apresentação de documentos, plantas, desenhos ou objectos indispensáveis ao esclarecimento da questão e indeferir a junção ao processo de tudo o que for impertinente ou desnecessário; (…) 8º significar às partes a conveniência de que determinadas testemunhas, residentes fora da circunscrição, venham depor perante ele (…)”; no artigo 264º § 2º do Código de Processo Civil de 1939 que estabelecia “o juiz tem o poder de ordenar oficiosamente as diligências e actos que entender necessários para o descobrimento da verdade”; no artigo 264º nº 3 do Código de Processo Civil de 1961 dispunha “o juiz tem o poder de realizar ou ordenar oficiosamente as diligências que considere necessárias para o apuramento da verdade, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer”; no artigo 265º nº 3, introduzido pelo DL nº 329-A/95 de 12 de Dezembro, que vigorou até à Lei nº 41/2013 de 26 de Junho, acolheu a redação que podemos ler atualmente no artigo 411º. O Professor Alberto dos Reis afirmava que o primeiro preceito citado exprimiu a reforma mais audaciosa no campo do processo civil e a homenagem mais ousada e franca ao princípio da autoridade do magistrado judicial, pois de um “regime processual todo impregnado do conceito de inércia e passividade do juiz passou-se bruscamente para um regime dominado pelo conceito de actividade do órgão jurisdicional”. Referia que o processo continuava a pertencer ao tipo dispositivo, “mas em vez de ser influenciado exclusivamente pelo interesse particular dos litigantes, que dispunha do pleito como de coisa sua, assinou-se ao interesse do Estado, representado pelo juiz, o lugar que de direito lhe competia”. Mais adiante justificava que, quando as partes se revelam incapazes de, particularmente, dirimir as suas controvérsias e as levam para Tribunal, submetendo-as à decisão do Estado, por intermédio do órgão jurisdicional, “hão-de sujeitar-se à disciplina que, no interesse superior da verdade e da justiça, o Estado entende dever estabelecer”. Aliás, no preâmbulo do Decreto nº 12.353 o legislador afirmou “[a] concepção francesa do juiz inerte fez o seu tempo. A relação processual não pode ser encarada como uma relação de interesse privado; as partes não podem dispor do processo como de uma cousa que lhes pertença. Acima do interesse das partes, há, na acção judicial, o interesse do Estado, ao qual não pode ser indiferente o modo como a justiça é administrada. [§] A realização da ordem jurídica é uma das funções do Estado; e como esse fim se consegue por meio do julgamento compreende-se que deva haver no processo uma entidade que, em nome do Estado, esteja investida dos poderes necessários para conduzir rapidamente o litígio a uma solução conforme à justiça. Essa entidade é o juiz. [§] Portanto, o magistrado (…) deve exercer no processo uma função activa, deve ocupar no processo uma posição tal que lhe permita dirigir a instrução, intervir eficazmente na preparação da causa, em ordem a assegurar um julgamento ao mesmo tempo rápido e justo”. Pronunciando-se quanto ao nº 3 do artigo 264º do Código de Processo Civil de 1961, o Professor Alberto dos Reis referia que, apesar de não estar tão marcado nos planos distintos em que se movia a atividade instrutória, a saber, no plano principal, o impulso das partes e, no plano subsidiário, o impulso do Juiz, consagrados no preceito que o precedera, na norma em causa o pensamento dera o mesmo resultado porque se afirmava, em primeiro lugar, que a iniciativa e impulso processual incumbem às partes, atribuindo, depois, o poder de instrução oficiosa ao Juiz e, além deste, também, os poderes de disciplina e de impulsão, ambos a favor da celeridade processual, a equilibrar com a segurança “para garantir convenientemente a defesa dos direitos em conflito por maneira a que a decisão possa qualificar-se de serena e justa”. O Conselheiro Lopes do Rego, contrapondo as normas dos Códigos de Processo Civil de 1939 e 1961, chamava a atenção que a última cometia ao Juiz “não apenas um «poder» - eventualmente discricionário – mas uma «incumbência» na investigação dos factos alegados pelas partes”, atividade que se configura “muito mais como o exercício de um autónomo poder-dever de indagação oficiosa – do que como a actuação de um mero poder discricionário, tendente a realizar uma função meramente supletiva e residual do tribunal em sede de produção de provas”, concluindo pela existência de “poderes instrutórios autónomos do julgador como revestindo a natureza de um poder-dever, tendente à plena realização do fim do processo – a justa composição do litígio”. Também Paulo Pimenta debruçando-se sobre o artigo 411º vê nele um “crescente reforço dos poderes inquisitórios do juiz e na paulatina atenuação do princípio dispositivo” e “poderes-deveres ou poderes funcionais, não estando, pois, na disponibilidade do juiz a opção entre exercer ou deixar de exercer tais poderes. A questão está no seguinte: a partir do momento em que se aperceba de que a realização de certa diligência probatória é necessária para o apuramento da verdade e a justa composição do litígio, o juiz está vinculado à prática do acto”. Chama a atenção que “não deve ser confundido aquilo que é próprio do princípio do inquisitório, em que a actuação do juiz é vinculada desde que se convença da necessidade de certa diligência probatória, com uma pretensa auto-responsabilidade das partes em sede probatória. É evidente que as partes têm o ónus de indicar os meios de prova de que pretendem fazer uso nos autos, sendo previsível que a omissão de tal indicação lhes seja desfavorável. De resto, não seria próprio as partes confiarem em exclusivo nos poderes inquisitórios do tribunal, esperando que fosse o juiz a determinar toda e qualquer diligência de prova, o que redundaria, a mais das vezes, num exercício errático e infrutífero, por falta de um critério mínimo para tal. Na verdade, o inquisitório deve orientar-se por um padrão mínimo de objectividade, condição para ser exigível que o juiz adopte certa conduta em matéria instrutória. Para isso, muito contribuirá o zelo probatório das partes. De todo o modo, uma vez verificados os pressupostos que lhe impõem exercer as incumbências previstas no art. 411º, é vedado ao juiz justificar a sua inércia com a tal auto-responsabilidade das partes”. E conclui que da intersecção de duas dimensões, por um lado, o ónus da iniciativa probatória das partes e, por outro, o poder-dever do juiz em sede instrutória deverá resultar um equilíbrio: “jamais as partes podem encontrar naquele poder-dever um pretexto para negligenciarem a sua iniciativa probatória; jamais o juiz pode ver naquela iniciativa probatória um álibi para a sua inércia. O critério firmado no art. 411º coloca a questão ao nível da necessidade das diligências probatórias para o apuramento da verdade e para a justa composição do litígio. Verificando-se o pressuposto da necessidade, o juiz tem um dever oficial de agir. Não se verificando o pressuposto, inexistirá aquele dever”. O Professor Lebre de Freitas[6] afirma que o princípio do inquisitório constitui o inverso do princípio da controvérsia: “ao juiz cabe, no campo da instrução do processo, a iniciativa e às partes incumbe o dever de colaborar na descoberta da verdade, respondendo ao que lhes for perguntado, submetendo-se às inspeções necessárias, facultando o que for requisitado e praticando os atos que forem determinados (art. 417-1)”. Assinala que a revisão de 1995-1996 acentuou mais o princípio do inquisitório, em termos que a revisão de 2013 manteve, destacando que o Juiz “passou a ter a iniciativa do depoimento de parte (art. 452-1) até então da exclusiva iniciativa das partes (a parte contrária ou um comparte do depoente), e a ter o dever de ordenar o depoimento testemunhal de pessoa que haja razões para presumir, no decurso da ação, que tem conhecimento de factos importantes para a decisão da causa (art. 526-1) quando até então tinha o poder discricionário de o fazer só quando a inquirição de outra pessoa tornasse manifesto o interesse do depoimento”. No entanto, como bem observa Nuno Lemos Jorge se o emprego da expressão “incumbe” aponta para um poder vinculado ou dever de atuação, em vez de faculdade e, portanto, afastando um poder discricionário, há necessidade do estabelecimento de limites, desde logo, “o limite natural nas garantias das partes, assumindo particular importância, neste caso, a garantia de imparcialidade do tribunal”, interpretada em conjugação com os direitos das partes ao exercício do contraditório e à fundamentação das decisões. Por outro lado, invoca a ideia de instrumentalidade, que deve servir de guia à atividade instrutória da iniciativa do Juiz: sendo um poder-dever funcionalizado ao interesse que esteve na base da sua atribuição, o apuramento da verdade e a justa composição do litígio e, portanto, “o de garantir que toda a prova (possível) que o tribunal entenda ser necessária à formação da sua convicção possa ser produzida”, defende que “o juiz deverá providenciar pela obtenção da prova necessária à formação da sua convicção quanto aos factos que lhe é lícito conhecer (…) e que possam ter utilidade para a solução da controvérsia concreta suscitada no processo”, acrescentando que o contraditório e a fundamentação são dois momentos decisivos para que o uso dos poderes instrutórios do juiz se concretize de um modo processualmente adequado. Para tanto, assinala os seguintes requisitos: » a decisão de promoção de uma diligência probatória pelo juiz deve ser precedida de audição das partes, dando-lhes conhecimento da diligência concreta a promover e da sua utilidade potencial, para o Tribunal; » as partes terão oportunidade de manifestar a sua concordância ou discordância, podendo esta última fundar-se (i) na inadmissibilidade do meio de prova, (ii) na ocorrência do exercício dos poderes instrutórios em momento processualmente desadequado, (iii) na desnecessidade da diligência para o apuramento da verdade e para a justa composição do litígio, (iv) na circunstância de os factos que se pretendem provar não fazerem parte daqueles que é lícito ao juiz conhecer; » ao decidir, o juiz deverá invocar a utilidade da diligência probatória e os factos por ela visados, o que significa, em face da comunicação que precedeu o exercício do contraditório, que o conteúdo dessa fundamentação já foi em grande parte exposto em momento anterior. No domínio particular das sugestões provenientes das partes para uso desses poderes, Nuno Lemos Jorge refere que existe um difícil equilíbrio a gerir, pois “demasiadas concessões às sugestões probatórias das partes podem transformar o juiz num instrumento de uma (ilícita) fuga aos ónus probatórios das partes” e “demasiada insensibilidade às pretensões de uso, pelo juiz, dos seus poderes instrutórios podem implicar o incumprimento do poder-dever”. Porém, aponta um critério: se uma parte pretende que seja realizada uma diligência instrutória, sem que ela própria tenha providenciado pela satisfação do seu ónus probatório, normalmente, estará a procurar colmatar a falta de cumprimento do ónus probatório no momento processualmente adequado, caso em o Juiz não deve atender a pretensão, sob pena de desvirtuar o sistema legalmente previsto de preclusões processuais e só não será assim se resultar da realidade processual, de modo objetivo e seguro, que existe necessidade de produção de outras provas, o que deve resultar do despacho que a ordena. Conclui que “se a necessidade não for patentemente justificada pelos elementos constantes dos autos, a promoção de qualquer outra diligência resultará, apenas, da vontade da parte nesse sentido, a qual, não se tendo traduzido pela forma e no momento processualmente adequados, não deverá agora ser substituída pela vontade do juiz, como se de um seu sucedâneo se tratasse”. Afigura-se-nos que esta última posição é de sufragar pelo equilíbrio que dela resulta. Sem pretensão de exaustividade, esta tem sido também a solução acolhida na jurisprudência: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Julho de 2018: “[s]ó faz (…) sentido o recurso à aquisição oficiosa de meios de prova não indicados pelas partes se subsistirem dúvidas no espírito do julgador quanto ao sentido decisório da matéria de facto em face da prova já produzida”; Acórdão da Relação de Guimarães de 10 de Julho de 2019: “o disposto no artigo 411º do CPC não descaracteriza, nem invalida, o princípio base do processo civil que é o do impulso processual, competindo às partes em toda a sua extensão, nomeadamente no tocante à indicação e realização oportuna das diligências probatórias. [§] Em suma, o exercício do dever de diligenciar pelo apuramento da verdade e justa composição do litígio, não comporta uma amplitude tal que o autorizem a colidir quer com o princípio da legalidade e da tipicidade que comanda toda a tramitação processual, quer com outros princípios fundamentais como o do dispositivo, da auto-responsabilidade das partes e o da preclusão, importando este que, ao longo do processo, as partes estão sujeitas, entre outros ónus, ao de praticar os atos dentro de determinados prazos perentórios”; Acórdão da Relação do Porto de 27 de Janeiro de 2022: “[o] princípio do inquisitório autoriza que o Tribunal atue oficiosamente, fora das condições previstas no artigo 423.º da lei processual, quando designadamente se torna necessário requisitar documentos ao abrigo do disposto do artigo 436.º do Código de Processo Civil ou se verifica outra situação de carácter análogo que justifique o emprego de diligências pertinentes ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio. (…) No entanto, esse princípio do inquisitório coexiste com outros princípios fundamentais do direito processual, designadamente o princípio do dispositivo, da preclusão e da autorresponsabilidade das partes, de modo que não pode ser invocado para superar eventuais falhas de instrução que sejam de imputar a alguma das partes, designadamente quando esteja precludida a apresentação de meios de prova; Acórdão da Relação de Guimarães de 31 de Março de 2022: “[o] juiz deve exercer tal poder-dever com respeito pelo princípio da imparcialidade, de acordo com critérios precisos, a aplicar independentemente do sentido da prova, independentemente da parte que afinal beneficiará da produção oficiosa da prova, tendo em conta a utilidade da mesma para a formação da sua convicção relativamente aos factos que lhe é licito conhecer, e com respeito pelo contraditório. [§] Assim, se do processo resultar a necessidade (utilidade) para a formação da convicção do julgador, de se produzir determinada prova não indicada, deverá o juiz determinar a sua produção ao abrigo dos poderes inquisitórios. [§] A sugestão das partes deve ser atendida se se verificar tal necessidade, independentemente dessa sugestão”; Acórdão da Relação de Lisboa de 9 de Fevereiro de 2023: [o] princípio do inquisitório não dispensa as partes da observância dos princípios do dispositivo, da autorresponsabilização, nomeadamente do acatamento de ónus de alegação e prova e consequentes preclusões. [§] O princípio do inquisitório – assim como o dever de gestão processual consagrado no artº 6º do CPC - não se destina a suprir incumprimento de ónus processuais”; Acórdão da Relação de Lisboa de 10 de Outubro de 2024: “o poder inquisitório do juiz na instrução da causa pode resultar de iniciativa oficiosa, ordenando a realização de diligência probatória que se lhe afigure útil à descoberta da verdade material. Porém, tal poder inquisitório também se manifesta relativamente aos meios de prova propostos pelas partes, na medida em que se revelem necessários ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio”; Acórdão da Relação de Lisboa de 18 de Abril de 2024: “[n]o que toca ao âmbito da intervenção oficiosa do juiz, é necessário não esquecer que são as partes que assumem o risco pela condução do processo (princípio da auto-responsabilidade), o que decorre dos princípios do dispositivo, do contraditório e da igualdade das partes. É neste quadro, de tensão dialética, que poderá ocorrer a iniciativa do juiz, que se deve pautar por uma intervenção dirigida ao andamento regular do processo e à boa resolução da causa, sem perturbar o equilíbrio das partes, antes garantindo-o”; Acórdão da Relação de Lisboa de 13 de Março de 2025: “o princípio do inquisitório não deve ser entendido em termos absolutos, mas interligado com a actividade probatória desenvolvida pelas partes, destinando-se a complementar a prova apresentada, e tão só na medida do apuramento da verdade e da justa composição do litígio. O que significa, sem necessidade de ulteriores considerações, que a omissão da diligência devida pelo A. com vista à apresentação atempada dos documentos em questão mais não corresponde que à violação do referido princípio da sua auto‑responsabilidade, afastando a invocada necessidade de ordenar oficiosamente a produção da referida prova documental, tendo igualmente presente a constatada ausência de qualquer ocorrência posterior que demandasse essa actividade probatória, por iniciativa do tribunal”; Acórdão da Relação de Lisboa de 20 de Novembro de 2025: “admitir a junção de documentos solicitados por requerimento, fora do prazo em que a lei admite, fazendo atuar o princípio do inquisitório, viola desde logo o princípio do dispositivo e da autorresponsabilidade das partes. Por outro lado, por via daquele princípio o juiz pode, entre o mais, determinar oficiosamente a junção de documentos, mas tal não é a mesma coisa que aceitar o requerimento de uma parte para tal junção fora do prazo admissível. Assim, ainda que se admitisse a possibilidade de junção oficiosa, a mesma haveria que ser determinada oficiosamente pelo tribunal, por agora ter conhecimento de tal documento e o considerar importante para a descoberta da verdade material, rejeitando, no entanto, o requerimento da parte para essa junção. Se assim não se entendesse, o disposto naquele número três [do artigo 423º CPC], não teria qualquer aplicação passando a ser “letra morta”, pois bastaria às partes requerem a junção de documentos ou alegarem a sua existência com o argumento da sua importância para a prova, para serem admitidos ou requisitados pelo tribunal, ainda que ultrapassado o prazo da norma referida. Não foi certamente isso que o legislador pretendeu ao estabelecer esse prazo. Isto sem prejuízo do tribunal poder mandar juntar oficiosamente documentos relevantes para a prova de que venha a ter conhecimento (oficiosamente, e não a requerimento ou sugestão de alguma das partes)”; Acórdão da Relação de Lisboa de 30 de Abril de 2026 “o art. 411º (…) não pode deixar de ser compaginado com o dever de o juiz actuar dentro do quadro dos princípios estruturantes do processo civil, quais sejam os princípios do dispositivo, do contraditório, da igualdade das partes e da imparcialidade, porquanto eles consistem nas traves-mestras do princípio fundamental do processo equitativo proclamado no artº 20º nº 4 da Constituição da República”; “a garantia da imparcialidade (…) determina que o inquisitório se deva orientar por um padrão de objectividade e de necessidade para o apuramento da verdade e justa composição do litígio, não podendo o poder-dever conferido pelo princípio do inquisitório ser exercício como forma de suprimento oficioso de indesculpável negligência das partes em violação do princípio da auto-responsabilidade das partes. [§] O “exercício dos poderes de investigação oficiosa do tribunal pressupõe que as partes cumpriram minimamente o ónus que sobre elas prioritariamente recai de indicarem tempestivamente as provas de que pretendem socorrer-se para demonstrarem os factos cujo ónus probatório lhes assiste - não podendo naturalmente configurar-se como uma forma de suprimento oficioso de comportamentos grosseira ou indesculpavelmente negligentes das partes”; Acórdão da Relação de Lisboa de 18 de Junho de 2026: “[a] iniciativa da prova cabe à parte, pois a possibilidade de realização oficiosa de quaisquer diligências probatórias não afasta a regra geral estabelecida no artº 342º do CCivil, segundo a qual àquele “que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado” (n.º 1), sendo que a “prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita” (n.º 2). [§] Logo, a iniciativa da prova cabe, como regra, à parte a quem aproveita o facto dela objecto, e não ao Tribunal; e é compaginando o que foi alegado pelas partes com a prova produzida nos autos com respeito pelo contraditório que o Tribunal funda o juízo, o julgamento, sobre o que resulta provado e não provado”; Revertendo para o requerimento apreciado pela decisão recorrida, com vista à contextualização desta, importa considerar, antes de mais, que o propósito dos Autores com a junção dos documentos identificados no ponto 1. da fundamentação de facto do presente recurso foi de pôr em causa o conteúdo do depoimento de parte do Réu JB, o qual, segundo a transcrição que efetuaram, afirmara que tivera conhecimento de um orçamento destinado à reparação da casa com a notificação [rectius, citação] efetuada pelo Tribunal e respondera negativamente à questão “antes não?”. Não se trata, por isso, de uma junção de documentos para prova dos factos constitutivos do direito dos Autores, que seria intempestiva à luz do artigo 423º do Código de Processo Civil, mas antes, um requerimento probatório destinado a obstar a eventual valoração do relato do Réu ao abrigo do disposto nos artigos 413º e 466º nº 3 do Código de Processo Civil, em sede do processo de formação da convicção pelo Julgador. Sem embargo, poderíamos estar perante uma apresentação tornada “necessária em virtude de ocorrência posterior”, a saber, o conteúdo do depoimento de parte, não fora a circunstância de o aviso de receção ter sido junto com a petição inicial sob o documento 63, destinado à prova da efetivação da denúncia dos defeitos, em conjunto com a missiva correspondente ao documento 60 da mesma peça processual, os quais foram impugnados pelos Réus no artigo 18º “por discordarem do valor probatório que os Autores lhes pretendem atribuir” e de a missiva correspondente ao documento 1 b) da fundamentação de facto poder ter sido junta com o articulado de pronúncia sobre a exceção de caducidade, dada a referida impugnação. Acresce que, sendo o depoimento de parte um meio probatório destinado a obter a confissão – ou seja, à luz do artigo 352º do Código Civil, “o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária” – judicial de factos alegados pelo sujeito processual adversário nos articulados, necessariamente requerido nos tempos previstos nos artigos 552º nº 6, 572º alínea d), 588º nº 5 e 598º nº 1 do Código de Processo Civil e com os elementos indicados no artigo 452º nº 2 do mesmo diploma, os autos devem ser preventivamente instruídos com documentos que tornem profícua a produção dessa prova constituenda, em vez de, como é usual, em sede de audiência final, a parte aproveitar a oportunidade criada pela falta de memória ou a negação de um facto que, na sua perspetiva, deveria ser espontaneamente admitido, para “tirar da cartola”, não um coelho, mas o documento, enquanto elemento surpresa destinado a deixar o depoente mal visto e, assim, (tentar) manipular a formação da convicção do Juiz. A proficuidade do depoimento de parte também depende, em grande medida, do confronto do depoente com provas constituídas existentes nos autos, as quais servem frequentemente para avivar a memória, obter esclarecimentos, ou mesmo a confissão por ser impossível negar as evidências. Tanto o requerimento de 7 de Abril, como o despacho que sobre ele recaiu evidenciam a realidade da má preparação do julgamento, pois já havia nos autos elementos probatórios que permitiriam confrontar o Réu JB após a sua negação do conhecimento em momento anterior à citação, concretamente, o aviso de receção assinado pelo Réu em 9 de Junho de 2021 e a missiva remetida no dia anterior a denunciar defeitos e a pedir a sua reparação em trinta dias, com a alternativa do pagamento do valor do orçamento. Nesse contexto, podemos dizer que o despacho recorrido teve em vista remediar a má condução das diligências de produção de prova. Todavia, neste ponto importa distinguir dois aspetos: » no que diz respeito aos documentos: Considerando que os Autores se encontravam na sua posse à data da propositura da ação e, portanto, resultava incumprido o disposto no artigo 423º do Código de Processo Civil e o dever de cooperação plasmado no artigo 7º nº 1, uma vez que não concorreram “para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio” apresentando-os em momento oportuno, ou seja, com os articulados, ou quando muito, no período de vinte dias que antecedeu o início da audiência final, até 24 de Fevereiro de 2026, ao abrigo do nº 2 da primeira norma citada, sujeitando-se à correspondente sanção, impunha-se que o Julgador, extraindo as consequências dos deveres de gestão processual e de cooperação que sobre si impendem, indeferisse aquele requerimento probatório, com condenação dos sujeitos processuais requerentes nas custas do incidente. A opção pela sua admissão, ainda que ao abrigo do artigo 411º, nada acrescenta à prova constituída já existente, tendo o inconveniente de se apresentar como uma forma encapotada de contornar os limites impostos pelo artigo 423º e criar uma aparência de favorecimento do infrator, interpretação que os sujeitos processuais passivos fizeram em sede de alegações de recurso ao relatarem as vicissitudes do processo no âmbito da audiência final, com sucessivas decisões de admissão de documentos apresentados pelos sujeitos processuais ativos em situações de alegada preclusão. A transparência e a imparcialidade exigem que o Juiz mantenha uma posição equidistante das partes, cortando cerce os requerimentos de produção de meios de prova precludidos e que, na hipótese de existir fundamento para o exercício dos poderes-deveres concedidos pelos artigos 411º, 436º, 452º nº 1, 467º nº 1, 477º, 490º nº 1, 526º nº 1 do diploma em referência, tenha o cuidado de: comunicar previamente às partes a sua intenção, identificando os factos ou as circunstâncias que exigem o desenvolvimento das diligências probatórias que cogitou, especificando-as; conceder às partes a oportunidade de se pronunciarem quanto ao seu propósito; só depois, proferir despacho afastando eventuais argumentos em sentido contrário e, em todo o caso, reafirmando o propósito da diligência oficiosa. » no que concerne aos esclarecimentos adicionais a obter em sede de depoimento de parte oficiosamente ordenado, em tese, admitimos que possa constituir uma necessidade de esclarecimento do Julgador o qual, melhor informado sobre a realidade processual, sentiu necessidade de confrontar a parte com a mesma. Se é certo que não é a melhor opção em termos de condução da audiência – não é desejável que, como dizem os Apelantes nas suas alegações, “cada vez, que algum interveniente processual, seja advogado ou Juiz, se esqueça de exibir às partes ou testemunhas documentos juntos aos autos, o Tribunal pode notificá-las as vezes que entender para exibir os documentos” pois “o princípio do inquisitório não visa suprir a inércia das partes e, muito menos, a falta de preparação de uma diligência judicial, determinando que as partes compareçam em tribunal após melhor análise do processo para serem confrontadas com documentos com os quais não foram confrontadas em data anterior, por esquecimento ou lapso da parte que nisso tinha interesse” –, em todo o caso, é o Juiz que preside ao julgamento quem pode avaliar se está esclarecido com a prova produzida ou se tem necessidade de realizar diligências probatórias complementares, situação que o legislador ponderou e admitiu ao estabelecer no artigo 607º nº 1 do Código de Processo Civil que “se não se julgar suficientemente esclarecido, o juiz pode ordenar a reabertura da audiência, ouvindo as pessoas que entender e ordenando as demais diligências necessárias”. Naturalmente que, se os documentos não são admissíveis, como concluímos, o Juiz não pode suscitar esclarecimentos da parte a seu respeito. Portanto, se em tese, o despacho proferido poderia estar enquadrado no poder-dever de ordenar diligências destinadas ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, tendo em vista um processo de formação da livre convicção com meios de prova mais abundantes, em concreto não pode subsistir, na medida em que é com referência aos documentos juntos pelos Apelados no requerimento de 7 de Abril que afirma “considera-se necessário confrontar o Réu JB com estes documentos, pois o mesmo não foi confrontado com os mesmos, a fim de que possa explicar melhor as declarações que prestou quando referiu que antes do processo não teve contacto com os a Autores”. Concretizada a realização da diligência de esclarecimentos baseados nesses documentos em 2 de Julho de 2026, essa prova não poderá ser valorada, embora não seja nula, como pretendem os Recorrentes, pois teria de ser suscitada perante o Tribunal a quo, nos termos dos artigos 195º nº 1, 197º nº 1 e 199º nº 1 do Código de Processo Civil. Não nos pronunciamos quanto aos esclarecimentos suscitados na mesma data relativamente aos documentos 60 e 63 que instruíram a petição inicial, por se tratar de matéria que não é objeto do presente recurso. Em suma, com ressalva do exposto no anterior parágrafo, assiste razão aos Apelantes, impondo-se a revogação do despacho de 18 de Maio de 2026, que recaiu sobre o requerimento apresentado pelos Autores em 7 de Abril de 2026, admitindo os documentos nele apresentados e determinando a prestação de depoimento de parte complementar do Réu JB para com eles ser confrontado. Nos termos do artigo 527º nº 1 do Código de Processo Civil, as custas do recurso ficam a cargo dos Apelados porquanto foi a junção tardia dos documentos e a sua admissão que lhe deu causa. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes da 2ª Secção deste Tribunal da Relação em julgar a apelação procedente e, em consequência, revogam a decisão proferida a 18 de Maio de 2026, que, ao abrigo do disposto no artigo 411º do Código de Processo Civil, admitiu os documentos especificados supra no ponto 1. da fundamentação de facto, apresentados pelos Autores através de requerimento de 7 de Abril de 2026, e determinou que o Réu JB prestasse depoimento de parte complementar para com eles ser confrontado. Custas do recurso a cargo dos Apelados. Lisboa, 5 de Novembro de 2026 Ana Cristina Clemente Pedro Martins João Paulo Rapos [1] A este diploma se referem todos os preceitos sem indicação de proveniência. [2] In Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. 3º, Coimbra Editora, 1946, pg. 9-8. [3] In op. cit., pg. 11 - 12. [4] In Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. I, 2ª Edição, 2004, Almedina, pg. 260. [5] In Processo Civil Declarativo, 2ª Edição, Almedina, 2017, pg. 372-373. [6][6] In Introdução ao Processo Civil Conceito e Princípios Gerais à Luz do Novo Código, Coimbra Editora, 3ª edição, pg. 176. [7] No entanto, na página 177 da obra identificada na nota anterior alude ao ónus da prova ou ónus de iniciativa da prova, paralelo ao de alegação, afirmando que “sendo seus os interesses em jogo, cada uma das partes tem o ónus da prova dos factos cujo efeito lhe é favorável”, embora refira a diferença associada à exclusividade de alegação dos factos essenciais onde o poder de iniciativa do Tribunal está vedado, ao contrário do que sucede no domínio da instrução. Dá nota da hesitação doutrinal no que toca ao enquadramento da iniciativa da prova no campo do princípio do dispositivo. [8] No artigo “Poderes Instrutórios do Juiz, Alguns Problemas”, publicado in Julgar 3, 2007, pg. 63 - 67. [9] Quando empregue a respeito das partes, reporta-se a um ónus. [10] Cita o excerto do preâmbulo do DL 329-A/95 de 12 de Dezembro “para além de se reforçarem os poderes de direcção do processo pelo juiz, conferindo-se-lhe o poder-dever de adoptar uma posição mais interventora no processo e funcionalmente dirigida à plena realização do fim deste, eliminam-se as restrições excepcionais que certos preceitos do Código em vigor estabelecem, no que se refere à limitação do uso de meios probatórios, quer pelas partes quer pelo juiz, a quem, deste modo, incumbe realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente e sem restrições, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer”. [11] In op. cit., pg. 70. [12] In https://www.dgsi.pt/jstj processo nº 97/12.0TBPV.L2.S1 - relatora Conselheira Fernanda Isabel Pereira. [13] In https://www.dgsi.pt/jtrg processo nº 68/12.7TBCMN-C.G1 – relatora Conceição Sampaio. [14] In https://www.dgsi.pt/jtrp processo nº 1513/20.3T8PNF.P1 - relatora Judite Pires. [15] In https://www.dgsi.pt/jtrg processo nº 7080/19.3T8VNF.G1 – relator Antero Veiga. [16] In https://www.dgsi.pt/jtrl processo nº 9874/20.8T8LSB-A.L1-8 – relatora Teresa Sandiães. [17] In https://www.dgsi.pt/jtrl processo nº 30955/22.8T8LSB-A.L1-2 – relatora Rute Sobral. [18] In https://www.dgsi.pt/jtrl processo nº 5587/20.9T8SNT.L1-2 - relatora Susana Mesquita Gonçalves; [19] In https://www.dgsi.pt/jtrl processo nº 1621/22.6T8VFX.L1-2 – relator António Moreira. [20] In https://www.dgsi.pt/jtrl processo nº 5815/20.0T8LSB-A.L1-8 – relator Rui Vultos [21] In https://www.dgsi.pt/jtrl processo nº 1861/24.3T8LRS-A.L1-8 - relatora Amélia Puna Loupo. [22] In https://www.dgsi.pt/jtrl processo nº 425/19.8T8MFR.L1-8 – relatora Amélia Puna Loupo. [23] Cfr. artigo 423º nº 3. [24] Cfr. artigo 356º do Código Civil. [25] Ou pelo comparte.