000657 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 000657
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento, Publicação, Lei aplicável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014744
Nr Documento: SJ198405110006574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e5afaba80f2b8cb5802568fc003a7784CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000657.3F
Sumário
Prescrevendo um diploma a entrada em vigor na data em que for publicado, a sua vigência inicia-se no dia em que é posto à disposição do público o Diário da República em que se encontra inserido. O Diário da República é posto a disposição do público com o início da distribuição, o que sucede no momento em que a Imprensa Nacional - Casa da Moeda - expede ou torna acessíveis aos cidadãos em geral, exemplares do referido jornal. O regime dos despedimentos constante do Capitulo IV - artigos 21 e 24 do Decreto-Lei n. 292/75 é incompatível com o regime da L.C.T.. É o que resulta do disposto no seu artigo 24 "Os actos extintivos promovidos pela entidade patronal contra o disposto neste Decreto-Lei, são nulos e de nenhum efeito.