0074087 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0074087
Acórdão
Descritores: Tribunal eclesiástico, Competência, Casamento católico, Nulidade
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revisão de sentença estrangeira
Nr Convencional: JTRL00032258
Nr Documento: RL200002080074087
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c1da9f0d1e8fc73680256a63002f49c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0074087.44
Sumário
É aos Tribunais Eclesiásticos que compete decidir sobre a validade do casamento canónico e a dispensa do casamento rato e não consumado. Ao Tribunal da Relação territorialmente competente, apenas cabe tornar executórias aquelas decisões, independentemente de revisão e de confirmação.