019519 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 019519
Acórdão
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Objecto do recurso contencioso, Causa de pedir, Violação de lei, Desvio de poder, Acto interno
Recorrente: Talagrel Soc de Produtos Metalicos de Taipa & La Grega Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/10/15 / DE 1982/12/17.
Nr Convencional: JSTA00024355
Nr Documento: SA119860703019519
Data de Entrada: 23/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69b2b62a0bf01c27802568fc0037bf5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:019519.5E
Sumário
E na petição do recurso contencioso que se delimita o objecto desse recurso. O recorrente pode restringir a causa de pedir na alegação. São despachos internos, meramente orientadores dos serviços, o despacho n. 127/79, publicado embora no Diario da Republica, I Serie, de 7 de Junho, e os despachos não publicados que actualizaram aquele primeiro despacho. Os mencionados despachos, apesar de fornecerem indicadores ou indice-padrão para a apreciação do pedido de isenção ou redução de direitos aduaneiros ou sobretaxa de importação não afastam a apreciação concreta de cada situação, no uso de poder discricionario. Não ha violação de lei (arts. 1 e 2 do D.L. 225-F/76 e 5 do D.L. 271-A/75) quando se aplicam os referidos indices sem que a empresa requerente prove qualquer especificidade da respectiva situação inconciliavel com os mencionados indicadores. Não ha desvio de poder, em materia de isenção de direitos e de sobretaxa de importação, quando a motivação visa prosseguir o manifesto interesse para a industria nacional.