06B2240 - Supremo Tribunal de Justiça

I- O regime da venda de bens onerados estabelecido nos arts.905º ss C.Civ. supõe erro do comprador.

II- A obrigação de expurgar os ónus ou limitações que o nº1º art.907º C.Civ. impõe ao vendedor pressupõe a anulabilidade do contrato, e esta só existe quando tenha havido erro do comprador. *

* Sumário elaborado pelo Relator.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Em 26/9/2000, a Empresa-A, moveu a AA acção declarativa com processo comum na forma ordinária, que foi distribuída ao1º Juízo Cível da comarca de Cascais.

Pedida, nessa acção, a condenação do demandado a pagar à A. a quantia de 7.605.000$00, parte não satisfeita do preço de obras efectuadas para aquele, com juros, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento, opôs-se na contestação a extinção total da obrigação ajuizada, e houve réplica.

Por sentença de 9/6/2005, a acção foi julgada procedente e provada, tendo o R. sido condenado a pagar à A. a quantia de € 37.933,58, equivalente a 7.605.000$00, com juros, à taxa legal, desde a citação até pagamento.

Conhecendo do recurso de apelação, fundado em erro na apreciação da prova, que o R. interpôs dessa sentença, a Relação de Lisboa alterou a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto e revogou a sentença apelada, absolvendo-o do pedido.

É dessa decisão que a A., assim vencida, pede, agora, revista.

Em fecho da alegação respectiva, deduz as conclusões que seguem :

1ª Não se encontra provada matéria de facto que permita concluir pelo incumprimento pela recorrente das obrigações assumidas perante o recorrido.

2ª Encontra-se, ao invés, provado o incumprimento pelo recorrido das obrigações assumidas perante a recorrente.

3ª Não se encontra provada matéria de facto que permita concluir que a adjudicação à recorrente da fracção autónoma referida nos autos se destinou a extinguir o crédito da mesma sobre o recorrido respeitante ao preço da obra referida nos autos e dos respectivos trabalhos suplementares.

4ª Ao invés, encontra-se provado que a adjudicação da fracção autónoma referida à recorrente se destinou apenas a facilitar a cobrança do direito de crédito de que aquela é titular sobre o recorrido, respeitante ao preço da obra referida e dos respectivos trabalhos suplementares.

5ª Incumbia ao recorrido providenciar pela extinção da hipoteca incidente sobre a fracção autónoma referida nos autos.

6ª Foi o sócio-gerente da recorrente que efectuou o pagamento da dívida hipotecária no valor de 11.750.000$00 contraída pelo recorrido junto do BIC, tendo pago essa quantia.

7ª O recorrido solicitou ao sócio-gerente da recorrente que lhe emprestasse a quantia de 170.000$ 00, ao que este acedeu, tendo entregue essa quantia ao recorrente.

8ª O recorrido deve, pois, pagar à recorrente o preço da obra referida e dos respectivos trabalhos suplementares, mais o valor dispendido com o pagamento da dívida hipotecária, mais a quantia mutuada, deduzido o preço da fracção autónoma referida nos autos.

10ª Ao decidir-se pela absolvição do recorrido do pedido formulado pela recorrente, violou-se o disposto nos arts.406º, 559º, 804º, 805º, 806º, 837º, 840º, 874º, 875º, 879º, al.a), 905º, 906º, 907º, nºs 1º e 3º, 909º, 911º e 1207º C.Civ., e 102º C.Com., e na Portaria nº262/99, de 12/4.

Quanto às conclusões 9ª ( " Impõe-se a integral procedência de todas e cada uma destas conclusões.") e 11ª, remete-se para a lição de Rodrigues Bastos, " Notas ao CPC ", III (1972 ), 299, nota 3 ao art.690º.

Houve contra-alegação, e, corridos os vistos legais, cumpre decidir.

Modificando as respostas dadas aos quesitos, a 2ª instância julgou não provada a matéria dos items 1º a 8º e 10º e 13º da base instrutória.

Como assim, a matéria de facto a ter agora em conta encontra-se limitada aos factos assentes e ao resultante das respostas afirmativas aos quesitos 9º, 11º e 12º, que foram mantidas.

É, pois, como segue ( com, entre parênteses, indicação das respectivas alíneas e quesitos ) :

( a ) - No exercício da sua actividade comercial de pinturas e construção, a A., de Agosto de 1996 a Maio de 1997, executou, a solicitação do R., uma obra de pintura e envernizamento do prédio urbano submetido ao regime de propriedade horizontal sito em Freguesia-A, parcela 4, lote 136, na freguesia de Queluz, concelho de Sintra, tendo fornecido todos os materiais, utensílios e mão de obra necessários à execução dessa obra, que compreendia os seguintes serviços : isolamento das paredes, pintura das paredes, isolamento e envernizamento de todas as madeiras, incluindo os rodapés, pintura de todas as portas de elevadores, caixas de elevadores, portas de corta-incêndio e caixas de contadores, pintura das arrecadações, envernizamento da porta das arrecadações, pintura das duas lojas, envernizamento dos tectos e pintura dos ferros ( A, B, C, e D ).

( b ) - O R. aceitou o orçamento apresentado pela a A, para a execução dessa obra, no valor de 7. 500.000$00 ( E ).

( c ) - A obra foi executada pela A. e foi aceite, sem reservas, pelo R. (F ).

( d ) - O R. solicitou posteriormente à A. a execução de diversos trabalhos não previstos no orçamento aprovado, que consistiam no seguinte : esmalte de escada em kerapas, acabamento de 20 halls em kerapas, pintura de estendais em ferro, pintura de aros de roupeiros, e execução de acabamentos na cozinha e casa de banho, nos valores respectivos de 1.500.000$00, 600.000$00, 250. 000$00, 185.000$00, e 150.000$00 ( G ).

( e ) - A A., que forneceu todos os materiais, utensílios e mão de obra necessários à execução desses trabalhos, executou os trabalhos suplementares solicitados pelo R., que os aceitou sem reservas ( H e I ).

( f ) - O R. não pagou à A. o preço da obra referida e dos trabalhos suplementares mencionados (J).

( g ) - A A. e o R. acordaram que, em pagamento do preço dessas obras, seria efectuada a favor da A. ou de quem esta indicasse a transmissão da propriedade da fracção autónoma designada pela letra V correspondente ao 4º andar A, com arrecadação número 1 no sótão do prédio urbano submetido ao regime de propriedade horizontal, sito em Freguesia-A, parcela 4, lote 136, freguesia de Queluz, concelho de Sintra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Queluz, sob a ficha nº 3005 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 5440 ( L ).

( h ) - A A. designou o seu sócio-gerente, BB, para outorgar a escritura pública de compra e venda dessa fracção autónoma ( M ).

( i ) - Por escritura pública de 27/4/99, o R. declarou vender, livre de quaisquer ónus ou encargos, e pelo preço, já recebido, de 14.500.000$00, a BB, que declarou comprar, a fracção autónoma supramencionada ( N ).

( j ) - Pela apresentação nº67/981030, foi registada a aquisição dessa fracção autónoma a favor de BB e mulher CC ( O ).

( l ) - Foi o sócio-gerente da A., BB, que pagou a dívida hipotecária contraída pelo R. junto do Empresa-B ( BIC ), tendo pago a quantia de 11.750. 000$00 ( 9º).

( m ) - O R. solicitou ao sócio-gerente da A. BB, que lhe emprestasse a quantia de 170.000$00, ao que aquele acedeu, tendo entregue ao R. essa quantia ( 11º e 12º).

Como registado no acórdão ora impugnado, os 3 primeiros artigos da base instrutória, e, bem assim, o 5º, obtiveram, logo na 1ª instância, resposta negativa.

Ficou, assim, por provar que a A. e o R. acordaram que o montante necessário para o distrate da hipoteca junto do BIC - Amadora que incidia sobre a fracção autónoma em questão seria da responsabilidade da A., que a pagaria ; que essa fracção tinha, na altura da escritura, valor comercial não inferior a 22.000.000$00 ; e que incumbia à A. pagar ao R. o saldo correspondente ao preço da mesma deduzido do preço das obras mencionadas, sendo esse o seu valor à data dessas obras.

Como já mencionado, a 2ª instância julgou, por sua vez, não provado o seguinte : - que a A. e o R. acordaram em atribuir à fracção autónoma referida o valor de 14.500.000$00 e que a venda da mesma seria feita livre de ónus ou encargos ( 4º e 6º) ; - que incumbia ao R. providenciar pela extinção da hipoteca incidente sobre a predita fracção autónoma (7º) ; - que o R. não providenciou pela extinção da hipoteca ( 8º) ; - que a A., o seu sócio-gerente BB, e o R. acordaram que essa quantia fosse imputada no preço da compra e venda adiante referida ( 10º) ; e que a A., o seu sócio-gerente BB, e o R., acordaram em imputar a quantia de 170.000$00 no preço da fracção autónoma aludida ( 13º).

Apreciando, então, e decidindo :

A conclusão 3ª da alegação da recorrente é de imediato contrariada pelo constante de ( g ), supra ; a 4ª não tem apoio na matéria de facto provada ; e a 5ª é desmentida pela resposta negativa que a 2ª instância julgou caber aos quesitos 6º e 7º.

Sobra quanto às seguintes que, presente o pedido deduzido e o mais provado e não provado, o constante de ( l ) e ( m ), supra, não tem influência na resolução desta causa, improcedendo, com as demais, a conclusão 10ª, em que se enumeram as disposições dadas por violadas. Nomeadamente, sendo do C.Civ. as disposições referidas ao diante sem outra indicação :

O regime da venda de bens onerados estabelecido nos arts.905º ss supõe erro do comprador.

Como elucidado por Pires de Lima e Antunes Varela, no seu " C.Civ. Anotado", II, em nota ao art.907º, a obrigação de expurgar os ónus ou limitações que o nº1º desse artigo impõe ao vendedor " pressupõe a anulabilidade do contrato, e esta só existe quando tenha havido erro do comprador ".

No elenco dos factos provados, atrás transcrito, não há sombra ou rasto dum tal erro. Por outro lado :

Contra o que bem assim se pretende na alegação da recorrente, não é de modo algum "manifesto" que a transferência da propriedade da referida fracção autónoma se destinou apenas a facilitar a cobrança do crédito de que era titular sobre o recorrido.

Em conjugação com o estabelecido em ( g ), supra, de que decorre que a venda aludida envolvia na realidade uma dação em pagamento, o disposto nos arts.241º, 342º, nº2º, e 837º C.Civ. conduz, de facto, a que deva manter-se a decisão recorrida.

Como assim, nega-se a revista.

Custas pelos recorrentes.

Lisboa, 12 de Outubro de 2006

Oliveira Barros, relator

Salvador da Costa

Ferreira de Sousa