0014862 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O nº 6 do art. 2 do DL 42/89, de 03/02 não foi revogado tacitamente pelo disposto no art. 5º, nº 3 do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo DL 16/95, de 24/01. II - O ónus de comunicação que aquele preceito consagra mantém a sua justificação, pois só assim o Registo Nacional das Pessoas Colectivas pode ter conhecimento de marcas registadas anteriormente para decidir se são, ou não, confundíveis com novas firmas ou denominações sociais.