96S067 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 96S067
Acórdão
Descritores: Gerente, Contrato de trabalho, Indemnização de antiguidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031786
Nr Documento: SJ199703120000674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a8f1333b4ec1de3a802568fc003b3c64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S067.0B
Sumário
A existência ou não em cada caso concreto de uma relação jurídica laboral ligada ao exercício das funções de gerente, não depende essencialmente das tarefas atribuídas a esta função na empresa mas dependerá fundamentalmente, da maior autonomia ou da maior subordinação jurídica com que o agente em causa possa actuar. A indemnização de antiguidade corresponde a um mês de remuneração de base por cada ano de antiguidade ou fracção, não podendo ser inferior a três meses, contando-se para o efeito todo o tempo decorrido até à data da sentença (artigo 13 n. 3 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro).