081717 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Considerando o juiz um seu despacho como de mero expediente, tal significa necessariamente que o mesmo não era susceptível de recurso relativamente às duas decisões que ele comportava. II - A reacção contra o decidido nos termos referidos no número anterior só podia ser feito através da reclamação a que se refere o artigo 688 do Código de Processo Civil, e não de recurso.