9620550 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9620550
Acórdão
Descritores: Empreitada, Incumprimento, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020713
Nr Documento: RP199706179620550
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9584e4f04b04bc338025686b0066f6d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620550.04
Sumário
I - Não tendo o empreiteiro concluido a obra no prazo estipulado e não lhe tendo sido, pelo dono dela, fixado um prazo razoável para a concluir nem se demonstrando ter o mesmo dono perdido o interesse na sua conclusão ou ter o empreiteiro recusado ultimar a obra, não assiste ao dono da obra o direito à resolução do contrato.