0007355 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coelho Ventura
Processo: 0007355
Acórdão
Descritores: Sentença, Requisitos, Anulação, Reenvio do processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019206
Nr Documento: RL199005290007355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8a620ba2a0c7719c802568030004bc24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0007355.43
Sumário
A falta de enumeração dos factos provados e não provados determina a nulidade da sentença e o reenvio do processo para novo julgamento.