044505 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 044505
Acórdão
Descritores: Amnistia, Pena de expulsão, Substituição da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051181
Nr Documento: SA119990325044505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1b1aabfa88d7f81802568fc0039df2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044505.52
Sumário
Não determina a extinção de instância de recurso contencioso, por perda de objecto e/ou inutilidade superveniente da lide, nos termos do art. 287, alínea e) do C.P.C. a circunstância de na pendência do recurso e a pedido da recorrente, a autoridade recorrida e com poder punitivo, ter unicamente substituído, em aplicação do disposto no art. 15, n. 1 da Lei n. 15/94, de 11/5, (Lei de Amnistia) a pena de despedimento, àquela aplicada no acto contenciosamente impugnado pela de aposentação compulsiva.