0020646 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 0020646
Acórdão
Descritores: Arresto, Mútuo, Nulidade, Efeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029836
Nr Documento: RP200006270020646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa740f8966eee6248025697600509befCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020646.2B
Sumário
Para o deferimento da providência cautelar de arresto bastam meros indícios da existência do direito de crédito do requerente e fundada suspeita de o requerido pretender escusar-se do seu pagamento, designadamente desbaratando o seu património, susceptível de o garantir. Sendo o contrato de mútuo nulo por falta de forma - com violação do disposto nos artigos 1143, 220 e 294 do Código Civil - o devedor está obrigado a devolver a respectiva importância, mesmo pelos princípios de enriquecimento sem causa e abuso de direito; daí permanecer a obrigação do cumprimento do empréstimo.