Quando foi proferido o acórdão 003613?

O acórdão foi proferido em 13 de abril de 1951.

Acórdão STA — Professor efectivo, Instituto comercial

Acórdão

003613

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de abril de 1951
Relator: Pita e Castro

Professor efectivoInstituto comercialContagem de tempo de serviçoDiuturnidadesProfessor provisorioInstituto industrial e comercial

Referências Legais

Legislação Nacional

D 22257 DE 1933/02/25 ART6 PAR2 N1 N3 ART26.
D 18420 DE 1928/01/05 ART6.
D 5029 DE 1918/12/01 ART225 ART279.
D 20238 DE 1931/09/21 BIII ART1.
D 18594 DE 1930/07/08 ART7.
L DE 1913/01/14 ART31.
RAU33 ART126 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1939/05/19 IN COL OF VV PAG464.
AC STA DE 1940/01/19 IN COL OF VVI PAG39.

Sumário

Os professores do actual Instituto Comercial do

Porto tem direito a que o tempo de serviço, para o efeito da concessão de diuturnidades, seja contado desde o dia em que tomaram posse do cargo de professores provisorios do antigo Instituto Industrial e Comercial.

Texto integral não disponível

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