9950168 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9950168
Acórdão
Descritores: Obras, Defeitos, Direito à indemnização, Prazo de caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025574
Nr Documento: RP199903229950168
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aae1b65e15dfb92b8025686b00672c80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950168.FC
Sumário
I - É de dois anos, contados a partir da entrega da obra, para o caso dos defeitos ocultos que só forem descobertos e denunciados após a aceitação, o prazo de caducidade para o exercício do direito de obter indemnização.