040434 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 040434
ACORDAO
Descritores: Recurso, Falta de motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000151
Nr Documento: SJ199001160404343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/720e89dca021dc50802568fc00392995
Sumário
Deve ser rejeitado, por falta de motivação tempestiva, nos termos dos artigos 420, n. 1, e 411, n. 3, ambos do Codigo de Processo Penal, o recurso cujo requerimento de interposição, não apresentado na acta, não for motivado, estando ferido de ilegalidade o despacho judicial que o admitir.