018175 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 018175
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Conceição , Maria
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1981/10/20.
Nr Convencional: JSTA00004907
Nr Documento: SA119830623018175
Data de Entrada: 19/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/665c5f69c7be2ba3802568fc003840feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:018175.C2
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, este perde o seu objecto, pelo que deve ser julgado extinto por impossibilidade superveniente da lide.