01715/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
Processo: 01715/13
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de acórdãos, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17446
Nr Documento: SAP2014050701715
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesAna Paula da Fonseca LoboJoaquim Casimiro GonçalvesDulce NetoJosé Ascensão Nunes LopesPedro Manuel Dias DelgadoJosé Maria da Fonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ba3262d23c6906e80257cd700352c47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01715.13.E0
Sumário
O recurso por oposição de acórdãos interposto de recurso jurisdicional em processo de oposição à execução fiscal instaurado após 1 de Janeiro de 2004, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. Dos acórdãos em confronto resulta não ocorrer oposição quanto à questão fundamental de direito relativa à interpretação das normas contidas no art. 63º nº 3, da Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto, e no art. 49º nº 2, da Lei nº 32/2002, de 20 de Dezembro.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A FAZENDA PÚBLICA recorre para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 21 de Fevereiro de 2012 (processo n.º 05113/11), invocando oposição entre ele e o acórdão que o Supremo Tribunal Administrativo proferiu em 8 de Setembro de 2010 (processo n.º 0438/10). Por despacho de fls. 178 segs., o Excelentíssimo Juiz Desembargador Relator admitiu poder ocorrer a invocada oposição de julgados. Nessa sequência, a Recorrente apresentou alegações sobre o mérito do recurso, que rematou com as seguintes conclusões: No presente recurso verificamos que nos dois Acórdãos, tendo por base situações fácticas idênticas e relativamente à mesma questão fundamental de direito, foram tomadas decisões opostas. Pelo que, vem a FP pugnar pela aplicação na presente situação da solução jurídica adoptada pelo Acórdão Fundamento. No que se refere à identidade de situações de facto, estão em causa processos de execução fiscal instaurados por existência de dívidas relativas a quotizações e contribuições à segurança social em que foram dadas como provadas diligências administrativas conducentes à cobrança das dívidas exequendas. E, quer no Acórdão recorrido quer no Acórdão fundamento, esteve em causa em causa a apreciação da relevância dos factos que interrompem o decurso do prazo de prescrição das dívidas. Também se verifica a identidade da questão de direito, uma vez que, em ambos os Acórdãos, recorrido e fundamento, está em causa a interpretação dada ao artigo 63º nº 3 da Lei nº 17/2000 de 8/08 e nº 2 do artigo 49º da Lei nº 32/2002, de 20/12, ou seja, se as diligências administrativas realizadas com conhecimento do responsável do pagamento, com o objectivo da liquidação ou de cobrança da dívida, interrompem ou não a prescrição. Tendo ambos os acórdãos decidido diferentemente tal questão de direito. No Acórdão recorrido, entende-se que as diligências administrativas não têm virtualidade interruptiva, e considera que os factos provados em f) e g) (notificação para audiência prévia em 2003) que ocorreram, antes das datas em que considera que as dívidas de 1993 e 1994 prescreveram (em 01/01/2004 e 01/01/2005, respectivamente), não interrompem ao prescrição. A FP pugna pela solução dada à questão de direito pelo Acórdão fundamento, por considerar que é a mais consentânea com as disposições legais aplicáveis, dado que considera que a prescrição nestes casos se interrompe, por qualquer diligência administrativa, realizada com o conhecimento do responsável pelo pagamento, que conduza à liquidação ou cobrança da dívida. Pelo supra exposto, deve ser proferido Acórdão que decida a questão controvertida no sentido sustentado pela RFP no presente recurso, e de acordo com o sentido decisório do Acórdão fundamento. Termos em que e, com o douto suprimento de V. Exas., deve dar se provimento ao presente recurso, devendo ser proferido Acórdão que decida no sentido preconizado no Acórdão fundamento. A Recorrida A……… não apresentou contra-alegações. O Excelentíssimo Procurador-Geral-Adjunto emitiu douto parecer no sentido de que se devia julgar findo o recurso, por inexistência de oposição de soluções jurídicas, com a seguinte argumentação: «(…) O acórdão recorrido pronunciou-se explicitamente apenas no sentido de que os ofícios dirigidos à oponente de 27.04.1994 a 16.05.1996, na qualidade de gerente da Escola B………, propriedade da executada originária sociedade C…….., Lda., interpelando-a para o pagamento das dívidas exequendas, não assumiam virtualidade interruptiva do prazo de prescrição das obrigações tributárias provenientes de contribuições para a Caixa Geral de Aposentações, na medida em que configuram diligências administrativas que não se encontravam previstas como causas de interrupção no regime constante do DL nº 103/80, 9 de maio e da Lei n°28/84, 14 de agosto (cf. acórdão probatório al. K) e fls. 117/118); não houve pronúncia explícita sobre o significado jurídico da notificação para o exercício do direito de audiência em 2003 (probatório als. f) e g), contrariamente à alegação da recorrente (texto das alegações de 1º grau, IX fls. 164). Diferentemente o acórdão fundamento pronunciou-se explicitamente no sentido de que a notificação do gerente da sociedade executada originária em 31. 08.2004, para exercício do direito de audição, precedendo o proferimento do despacho de reversão, constitui diligência administrativa realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à cobrança da dívida exequenda, nesta medida assumindo eficácia interruptiva dos prazos de prescrição em curso (acórdãos fls. 158vº/l59º; art. 63º nº 3 Lei nº 17/2000,8 agosto, art.49º nº 2 Lei n° 32/2002, de 20 dezembro). Neste contexto não se verifica identidade dos factos subjacentes (por ausência de identidade substancial quanto ao seu significado jurídico) nem ausência de alteração substancial de regulamentação (considerando os diferentes regimes legais de prescrição aplicáveis nas datas de realização das diligências administrativas em cada um dos processos). 3. A decisão do relator que reconheceu a oposição de acórdãos (o qual se limita à transcrição das alegações de 1º grau da recorrente e ao enquadramento normativo associado a citação jurisprudencial, cf. fls. 178/180) não impede que o pleno da secção decida em sentido contrário no julgamento do conflito de jurisprudência, o qual pressupõe oposição de soluções jurídicas (Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 6ª edição 2011 Volume IV p.482)». 1.5. Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir em conferência do Pleno da Secção. No acórdão recorrido consta como provada a seguinte matéria de facto: O Serviço de Finanças de Oeiras 1 instaurou, em 07.04.01 o processo de execução fiscal contra a sociedade “C…….., Ld.ª”, com o nº 1554200101003330, que corre termos no Serviço de Finanças de Oeiras 1., por dívidas de Contribuições e Quotizações à Caixa Geral de Aposentações, de Junho de 1993 a Maio de 1997, para cobrança coerciva das quantias em dívida, acrescido de juros de mora, no montante total de Esc. 28.497.448$00 - (cfr rosto do Proc. de execução a fls; certidão de dívida de fls. 7 do proc. de execução apenso aos autos). Em 09.05.01, foi efectuado o mandado de citação e emitida certidão de diligências para citação do executado para a execução, em 24.05.01 - cfr documento de fls. 20 e certidão de fls. 21 do proc. de exe. apenso. Em 28.10.03 foram efectuadas as diligências para verificação de existência de bens pela firma referida em 1, e foi determinado, por despacho da mesma data, a preparação do processo com vista a reversão da dívida contra os responsáveis subsidiários — cfr. Informação e despacho de fls. 41 do proc. exe. apenso. Notificados os responsáveis societários para o exercício do direito de audição, a qual veio devolvida por não ter sido reclamada, foi proferido em 23.03.04 o despacho de reversão da dívida exequenda contra a ora oponente - cfr doc. de fls. 42 a 46 e Despacho de fls. 47 do proc. exe. apenso. Na mesma data referida em 4 foi expedido carta precatória nº 74/04 para citação da revertida, tendo-se efectuado a citação da mesma em 10.05.06 - cfr “autos de carta precatória” de fls. 48 e segs; Oficio de citação de fls. 68 e correspondência postal de fls. 69, do proc. exe. apenso. Em 30.10.2003, foi expedida 1ª Notificação da oponente - audição prévia - do despacho de reversão, com AR - fls. 42/43, do apenso. Em 14.11.2003, foi expedida 2.ª Notificação da oponente - audição prévia - do despacho de reversão, com AR - fls. 44/46, do apenso. Em 04.04.2001, a CGA emitiu certidão de dívida no montante de vinte e oito milhões quatrocentos e noventa e sete mil quatrocentos e quarenta e oito escudos [28.497.448$00], sendo credora a CGA e devedora a Escola B………, propriedade da sociedade “C………, Lda.” - fls. 7 do apenso. Rectifica-se a alínea a) do probatório, o PEF tem o número seguinte: «1554011003330». Rectifica-se a alínea a) do probatório, dado que o PEF foi instaurado em 17.04.2001 - fls. 23 do apenso. De 27.04.94 a 16.05.96, a CGA endereçou ofícios à oponente, na qualidade de gerente da Escola B……., …….., …….., 2780 Oeiras, interpelando-a para o pagamento das dívidas em causa - doc. de fls. 50/58. O presente recurso tem por base a oposição do acórdão proferido pelo TCA Sul em 21 de Fevereiro de 2012, no processo nº 05113/11 (acórdão recorrido), com o acórdão que o STA proferiu em 8 de Setembro de 2010, no processo nº 0438/10 (acórdão fundamento). Importa, desde logo, apreciar se ocorre ou não a invocada oposição de acórdãos, pois tal como tem sido reiteradamente afirmado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, que aqui nos dispensamos de enumerar por tão numerosa, essa decisão não faz caso julgado e não impede ou desobriga o Tribunal de recurso de reapreciar a questão. Está em causa um recurso jurisdicional interposto em processo de oposição a execução fiscal instaurado após 1 de Janeiro de 2004, ao qual é, assim, aplicável o ETAF de 2002 (Cfr., sobre o tema, o acórdão do Pleno desta Secção, de 26/09/2007, no recurso n.º 0452/07.), pelo que o conhecimento do recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. E como também tem sido repetidamente dito pelo Pleno desta Secção, relativamente à caracterização da questão fundamental de direito sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da LPTA para detectar essa contradição, e que são os seguintes: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que supõe situações de facto substancialmente idênticas – identidade que não implica, porém, uma total semelhança dos factos, mas apenas a sua subsunção às mesmas normas legais; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica – que ocorre sempre que eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica; que se tenham perfilhado, nos arestos em confronto, soluções opostas, e que tal oposição decorra de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta. Vejamos, então, se no caso ocorrem os enunciados requisitos legais. Este recurso tem por base a oposição entre dois acórdãos proferidos em recursos de sentenças que, no âmbito de oposições a execuções fiscais revertidas contra responsáveis subsidiários pelo pagamento da dívida exequenda, haviam julgado que se verificava a prescrição das dívidas provenientes de contribuições à Segurança Social referentes aos anos de 1993, 1994 e 1995. O acórdão recorrido decidiu a questão, suscitada pela Fazenda Pública, de saber se os ofícios lavrados em 1994 e 1996, dirigidos à gerente da entidade devedora originária para pagamento das dívidas, constituíam causa interruptiva da prescrição nos termos dos arts. 63º, nº 3, da Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto, e 49º, nº 2, da Lei nº 32/2002, de 20 Dezembro. Neste acórdão, o TCAS confirmou a decisão preferida em 1ª instância com a seguinte argumentação: «Insurge-se a recorrente contra a solução propugnada, porquanto, alega, realizou diligências administrativas junto da executada e da revertida tendo em vista a cobrança das dívidas exequendas. Do probatório resulta a expedição de ofícios dirigidos à oponente, na qualidade de gerente da Escola B…….., ………, ……., 2780 Oeiras, interpelando-a para o pagamento das dívidas em causa; no entanto, tais factos não assumem virtualidade interruptiva do prazo de prescrição, porquanto ocorreram antes do início de vigência da Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto, a qual, no seu artigo 63º, nº 3, instituiu as diligências administrativas como causa interruptiva das referidas dívidas. Regime retomado no preceito do artigo 49º, nº 2, da Lei nº 32/2002, de 20 de Dezembro, mas que não se encontrava previsto, quer no artigo 14º do Decreto-Lei nº 103/80, de 9 de Maio, quer no artigo 53º da Lei 28/84, de 14 de Agosto, preceitos que estabeleciam à data da concretização das referidas diligências o regime de prescrição das dívidas em causa. Motivo porque se julga improcedente a presente questão.». Por seu turno, no acórdão fundamento a questão colocada pela Fazenda Pública era a de saber se, à luz do que dispunham os artigos 63º, nº 3, da Lei nº 17/2000, e 49º, nº 2, da Lei nº 32/2002, a notificação do revertido para exercer o direito de audiência prévia sobre o projecto de reversão, levada a efeito em 31/08/2004, interrompera a prescrição. Apreciando a questão, o Supremo Tribunal Administrativo julgou inverificada a prescrição com a seguinte argumentação: «A propósito dos factos com eficácia interruptiva dispõe o n.º 3 do artigo 63.º da Lei n.º 17/2000, de igual modo que os sequentes n.ºs 2 do artigo 49 da Lei 32/2002 e 4 do artigo 60.º da Lei 32/2002, o seguinte: “A prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou cobrança da dívida”. Neste regime especial de prescrição consideram-se diligências administrativas todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos de execução fiscal, conducentes à liquidação e cobrança da dívida, de que venha a ser dado conhecimento ao titular- vide Jorge Lopes de Sousa, in “Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Notas práticas”, a fls. 119. No caso “sub judice”, de acordo com a factualidade estabelecida no probatório, no probatório foram praticados actos pela administração tributária de que foi dado conhecimento ao ora recorrido, nomeadamente foi notificado para exercer o seu direito de audição no seguimento da reversão que havia sido ordenada, o que ocorreu a 31/08/04 (H. do probatório), ou seja, antes de completado o prazo de prescrição (…). A verificação desse facto reveste eficácia interruptiva por forma a eliminar para efeito de prescrição todo o tempo anteriormente decorrido e obstar ao decurso do prazo prescricional até ao termo do processo de execução fiscal, salvo no caso de paragem do mesmo por mais de um ano ocorrida até a 1/0/1/07, por facto não imputável ao contribuinte (cfr. artigos 91º e 92º da Lei nº 53-A/2006, o primeiro dos quais revogou o nº 2 do artigo 49º da LGT), o que no caso não acontece em face da dedução da presente oposição a 25/11/2004. Conclui-se, deste modo, que as contribuições acima referidas não se encontram prescritas. (…) Impõe-se, pois, concluir que a sentença não se pode manter ao julgar prescritas as dívidas exequendas». Constata-se, assim, que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento recaíram sobre situações fácticas distintas, apreciando questões jurídicas diversas, à luz de normas jurídicas também diferentes: no acórdão recorrido estava em causa saber se os ofícios dirigidos em 1994 e 1996 à representante legal da sociedade devedora, para pagar contribuições em dívida à Segurança Social, constituíam causa interruptiva da prescrição da dívida; e nele conclui-se que tais ofícios não tinham essa virtualidade, por terem sido expedidos antes da entrada em vigor do regime previsto no art. 63º, nº 3, da Lei nº 17/2000, que instituiu, ex novo, as diligências administrativas como causa interruptiva das referidas dívidas, mostrando-se, por isso, prescritas as dívidas. Já no acórdão fundamento importava saber se a diligência administrativa consubstanciada na notificação do revertido para exercer o direito de audiência sobre o projecto de reversão, levada a cabo em 31/08/2004, interrompera a prescrição; e nele conclui-se que, à luz da disciplina contida nos arts. 63º, nº 3, da Lei nº 17/2000, e 49º, nº 2, da Lei nº 32/2002, esse acto interrompera o decurso do prazo prescricional até ao termo do processo da execução, julgando-se, por consequência, inverificada a prescrição. Foi esta divergência de situações fácticas que, contendendo com a contagem dos prazos em causa, implicou, como não podia deixar de ser, uma dissemelhança nas soluções jurídicas encontradas. Deste modo, e ao contrário do que vem afirmado pela Recorrente, não se detecta qualquer oposição entre os acórdãos em confronto quanto à interpretação do art. 63º, nº 3, da Lei nº 17/2000, e do art. 49º, nº 2, da Lei nº 32/2002, de 20/12, mormente no que respeita ao efeito interruptivo da prescrição que resulta da realização de diligências administrativas dirigidas à cobrança e realizadas com conhecimento do responsável pelo pagamento. De resto, o acórdão recorrido nem se pronunciou sobre qualquer notificação para audiência prévia, a que a Recorrente alude na alínea G) das suas conclusões. Não há, pois, oposição entre os dois arestos susceptível de ser dirimida mediante o presente recurso fundado em oposição de acórdãos, pelo que este tem de findar, em conformidade com o disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT. 4. Face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em julgar findo o recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 7 de Maio de 2014. – Dulce Manuel da Conceição Neto (relatora) – Joaquim Casimiro Gonçalves – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – José da Ascensão Nunes Lopes – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Pedro Manuel Dias Delgado – Ana Paula da Fonseca Lobo – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – José Maria da Fonseca Carvalho.