003920 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Sousa
Processo: 003920
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026007
Nr Documento: SJ199412070039204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0c1bb36a328fe4c0802568fc003aae0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003920.1D
Sumário
Em sede de recurso de revista, o Supremo Tribunal de Justiça não tem poder de censura sobre a decisão da Relação no tocante à apreciação das provas e fixação dos factos materiais da causa, salvo nos casos excepcionais previstos pelo n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. E não se podem incluir em qualquer desses casos excepcionais as questões postas nas conclusões da alegação de recurso de saber se deve ou não considerar-se falso um atestado de Junta de Freguesia, se o acórdão recorrido fez ou não o exame crítico das provas e, ainda, a de saber se a falsidade desse facto viola gravemente o dever de lealdade para com a entidade patronal, facto constitutivo de justa causa de despedimento.