99A926 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 99A926
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Direito de habitação, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039779
Nr Documento: SJ200001110009261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b95cb1d2033ab7c8025691a00333e64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99A926.40
Sumário
É ilícito a privação de água e luz, por violação do direito à habitação, de casa de habitação de um terceiro através da destruição de uma moradia própria para construção de outro edifício, quando a água e luz provinham dessa moradia. Apesar do exercício do direito de propriedade, é ilícita a privação da habitação, sem recurso prévio aos meios judiciais.