99A926 - Supremo Tribunal de Justiça

I- É ilícito a privação de água e luz, por violação do direito à habitação, de casa de habitação de um terceiro através da destruição de uma moradia própria para construção de outro edifício, quando a água e luz provinham dessa moradia. II- Apesar do exercício do direito de propriedade, é ilícita a privação da habitação, sem recurso prévio aos meios judiciais.