0076376 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0076376
Acórdão
Descritores: Direito de personalidade, Sociedade, Responsabilidade civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020313
Nr Documento: RL199503300076376
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TII PAG100
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/20f26b82b2d9180e8025680300031155CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0076376.44
Sumário
No caso de violação de direitos de personalidade tais como o direito ao repouso, tranquilidade e qualidade de vida, causada pelo funcionamento de um bar de que é dona uma sociedade, os responsáveis directos e imediatos são os gerentes, administradores ou mandatários dessa sociedade e que no local dirigem e orientam o funcionamento do estabelecimento em questão. A sociedade é porém também responsável pelos danos causados pela aludida violação, nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos comissários.