004374 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004374
ACORDAO
Descritores: Recurso do tribunal tributario de 1 instancia, Materia de direito, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Copacabana Automoveis Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011536
Nr Documento: SA219870318004374
Data de Entrada: 12/12/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc587e6c7c90ad43802568fc0036e5f7
Sumário
O recurso de sentença do Tribunal Tributario de 1 Instancia so e da competencia da 2 Secção do STA quando a questão a apreciar for exclusivamente de direito [arts. 32, n. 1, al. b), e 41, n. 1, al. a), ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF)].
