0037175 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0037175
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Ministério público, Cheque sem provisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007228
Nr Documento: RL199210200037175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2cd56267508ef8a480256803000128e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0037175.BD
Sumário
Os poderes especiais para apresentar queixa-crime terão de ser poderes especiais especificados e não poderes para a prática de uma classe ou categoria de actos.