9310782 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9310782
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos, Homicídio tentado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006671
Nr Documento: RP199307149310782
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1993.
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e0853fb405804a18025686b0066619dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310782.03
Sumário
A Relação do Porto tem decidido, em inúmeros acórdãos, que o artigo 209 do Código de Processo Penal, estabelece uma presunção de necessidade da prisão preventiva que se compreende perante a gravidade dos crimes a que se reporta, face ao quadro de valores legalmente estabelecidos, a que correspondem pesadas penas, motivando forte alarme social e denotando elevada perigosidade ou insuficiência das outras medidas de coacção, presunção essa que só deixará de ter lugar se for ilidida e declarada em despacho fundamentado; Verificando-se da análise dos autos a existência de fortes indícios da prática pelo arguido de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 132, nºs 1 e 2, alínea f) e 22, 23, 26, 73 e 74 do Código Penal e demais requisitos dos artigos 202 e 204 do Código de Processo Penal é de manter a prisão preventiva ordenada pelo despacho sob recurso.