002718 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 002718
ACORDAO
Descritores: Descarga directa, Mercadoria demorada, Verificação
Recorrente: Monteiro , Francisco
Recorridos: Simões , Mario e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00004120
Nr Documento: SA219841212002718
Data de Entrada: 12/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62f7d549043cfce3802568fc00383485
Sumário
Do pedido de verificação das mercadorias no regime de descarga directa, formulado para alem do prazo legal, faz a lei apenas derivar e tão-so a falta do pagamento de certas imposições pecuniarias, na falta do qual continuarão as mercadorias na situação de demoradas com a consequencia propria.
