004210 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004210
ACORDAO
Descritores: Transferência, Classificação de serviço, Informação de serviço, Tesoureiro da fazenda pública
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026970
Nr Documento: SA119541217004210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39037b2c8cc21973802568fc00394288
Sumário
Para os efeitos do n. 1 do artigo 40 do Decreto-Lei n. 31 317, de 13 de Junho de 1941, têm iguais informações os sempre classificados de muito bom, independentemente do número de vezes que esta classificação lhes fosse atribuída. E têm piores informações os que alguma vez foram classificados de bom.
