004210 - Supremo Tribunal Administrativo

Para os efeitos do n. 1 do artigo 40 do Decreto-Lei n. 31 317, de 13 de Junho de 1941, têm iguais informações os sempre classificados de muito bom, independentemente do número de vezes que esta classificação lhes fosse atribuída. E têm piores informações os que alguma vez foram classificados de bom.