0014476 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Peixe Pelica
Processo: 0014476
Acórdão
Descritores: Assistência judiciária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020637
Nr Documento: RL199003150014476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0c538cf818229a8a8025680300032373CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0014476.6A
Sumário
A insuficiência económica de uma empresa para efeito de lhe ser concedida assistência judiciária, é coisa diferente de debilidade e crise económica ou pré- -falimentar. A prova desta situação não consequência necessariamente a concessão daquele benefício; o qual exige prova positiva específica, na falta de presunção legal. Nem a diferença activo-passivo tem - na óptica da insuficiência económica - potencialidade para, de per si, fazer surgir o direito à assistência judiciária; nem o direito dos credores pode postergar o direito do Estado a ser ressarcido, através das custas, das despesas atinentes ao funcionamento dos Tribunais.