9050658 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se a lesão do direito do requerente já se verificou, não pode ele requerer que seja decretada uma providência cautelar não especificada para acautelar um prejuízo emergente dessa lesão. II - Se a compropriedade já foi defendida por um dos contitulares, não se justifica que outro pretenda, através de uma providência cautelar, obstar à execução de uma sentença com trânsito em julgado.