072304 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 072304
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Decisões transitadas, Legitimidade, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Regime
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014902
Nr Documento: SJ198504240723041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/974a41f6969a516d802568fc003a4f5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072304.F7
Sumário
Transitado em julgado o despacho que mandou citar a mulher do autor, por julgar este incapaz para litigar sozinho, ja não podera a parte contraria sustentar que o problema era de legitimidade e não de incapacidade judiciaria. A cessão de exploração de estabelecimento comercial e um contrato inominado que não se encontra sujeito as regras especiais do arrendamento comercial, nomeadamente as que tocam a relocação tacita e a renovação obrigatoria.