0067154 - Tribunal da Relação de Lisboa

Verificados os requisitos enunciados no artigo 275 do CPC, deve proceder-se à apensação de acções, uma vez que, estando em causa essencialmente os mesmos factos e a interpretação e aplicação das mesmas regras jurídicas, haverá uma evidente economia processual e garantir-se-á a uniformidade de julgamento.