039746 - Supremo Tribunal Administrativo

Acarreta perda de mandato para o presidente de Junta de Freguesia o fornecimento de madeira a essa Junta a troco de dinheiro e a prestação de serviços com o seu tractor, durante cerca de 3 anos, a troco de dinheiro, mesmo que a madeira tenha sido vendida a preço inferior ao do mercado. Dado que o fim da lei é preservar a isenção dos eleitos locais, evitando o conúbio do interesse público com interesses privados, que, no mínimo, gera suspeitas, não se pode falar em abuso de direito.