023/17 - Supremo Tribunal Administrativo

Perante a fundamentação juridicamente plausível da decisão recorrida; por estarmos no âmbito de uma providência cautelar onde a decisão sobre a interpretação do alcance das normas, objecto do pedido de suspensão, não é definitivo; e sendo sempre possível ao recorrente reagir contra actos de execução efectivamente lesivos (caso ocorram), não há razão para admitir o recurso excepcional de revista da decisão que julgou improcedente o pedido de suspensão de eficácia das normas contidas nos artigos 3º, n.º 9 e 25º, n.º 3, do DN 7-B/2015, de 7/5, na redacção do DN 1-H/2016, de 14/4.

Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório O INSTITUTO EDUCATIVO DE A………….., LDA recorreu, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte, proferido em 7 de Outubro de 2016, que confirmou a sentença proferida pelo TAF de Coimbra, que por seu turno indeferiu a providência cautelar (suspensão de eficácia) intentada contra o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO visando suspender a eficácia das normas contidas no art. 3º, n.º 9 e art. 25º, n.º 3 do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, de 7/5, na redacção introduzida pelo Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14/4, e que tais normas lhe não fossem aplicadas. Tanto a primeira instância, como o TCA Norte, julgaram improcedente o pedido de suspensão de eficácia por falta de um dos seus requisitos cumulativos: “ periculum in mora ”. A recorrente fundamenta a admissibilidade deste recurso de revista na abundante litigiosidade que as questões “sub judice” estão a causar (citando a propósito vários processos em diversos tribunais) tendo havido decisões contraditórias. A entidade recorrida sobre a litigiosidade pendente alega que existem vinte e uma sentenças que julgaram improcedentes pedidos análogos, sendo que cinco dessas sentenças já foram confirmadas pelo TCA. Em sentido contrário, alega a entidade recorrida, existem apenas duas sentenças judiciais, ambas proferidas pelo mesmo magistrado judicial, e pendentes de recurso no TCA Norte. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete, sendo que as normas cuja eficácia se pretende têm a seguinte redacção: “ A frequência de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação, na parte do apoio financeiro outorgado pelo Estado, é a correspondente à área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo respectivo contrato ” – art. 3º, n.º 9 do DN 7-B/2015, de 7 de Maio, na redacção do DN 1-H/2016, de 14/4. “ Compete à Inspecção-Geral de Educação e Ciência, em articulação com a DHEstE, proceder à verificação do cumprimento, pelos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação, da respectiva área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo contrato outorgado ” – art. 25º, n.º 3 do mesmo DN. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente , revista para o Supremo Tribunal Administrativo « quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental » ou « quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional , como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma « válvula de segurança do sistema », que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Ao fundamentar a admissibilidade da presente revista a recorrente enunciou as seguintes questões: “(…) saber se ao Tribunal competia ou não averiguar matéria essencial para a decisão, face às circunstâncias do processo, incindo a posição processual das partes quanto aos factos alegados; saber se as normas suspendendas a que correspondem o n.º 9 do art. 3º e o n.º 3 do art. 25º do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, de 7/5, na redacção introduzida pelo Despacho Normativo n.º 1-H/2016, publicado em 14-4-2016, estabelecem ou não uma limitação geográfica concretamente definida e impeditiva de os alunos frequentarem estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, em contrato de associação; em face da resposta ao ponto 2), confirmar que estão reunidos o “periculum in mora”, o “fumus boni juris” e a supremacia dos interesses da recorrente em face dos do recorrido para desta forma, decretar as providências cautelares. (…) ”. 3.3. A sentença proferida no TAF de Coimbra afastou o “periculum in mora” com a seguinte argumentação: “ Neste momento e de acordo com as normas citadas, ainda não é possível definir o tal limite correspondente à área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo respectivo contrato. Não se sabendo esta por não estar legal ou contratualmente delimitada, não se pode afirmar que a mesma se refere unicamente à localidade onde se insere a Requerente, tal como esta alega. Consequentemente, não se pode minimamente extrapolar, quais as consequências quanto aos alunos que poderão, ou não inscrever-se no estabelecimento de ensino da Requerente (com todas as demais supostas consequências invocadas por esta). Mais se diga, que a suposta limitação decorrente das apontadas normas pressupõe que nos contratos de associação firmados e vigentes ou no quadro legal que neles se directamente repercute, estivesse inscrita uma qualquer limitação e que essa limitação viesse a ser objecto de compressão. Contudo, analisados os contratos em causa e demais legislação aplicável, tal (nova) limitação geográfica inexiste. Assim sendo, por isso, tais normas só poderão valer quando por contrato, por acto administrativo ou por acto normativo for definido o apontado conceito de “área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo respectivo contrato. (…) Ora, não se sabendo o alcance, quase diríamos … geográfico, das normas a suspender, não se pode delas retirar qual o alcance eventualmente adverso das mesmas, sobretudo quando a requerente tem os seus direitos assentes em contratos que nada referem quanto à apontada imitação. (…)” . O TCA Norte confirmou a sentença do TAF de Coimbra acrescentado “ser insofismável e incontornável que o disposto no n.º 9 do art. 3º do Despacho 7-B/2015, de 7 de maio, na redacção conferida pelo Despacho 1-H/2016, de 14 de abril, não obstará à homologação das turmas de continuidade de ciclo iniciado em anos anteriores à sua entrada em vigor, ao abrigo de contrato de associação, independentemente da localização da residência dos encarregados, em função da emissão pela Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, da Circular 1-DEstE/2016, de 2/5/2016. Relativamente à primeira questão colocada pela recorrente – saber se o tribunal deveria averiguar matéria de facto essencial para a decisão – a mesma não justifica a admissão do recurso de revista, uma vez que se prende com as especificidades do concreto processo em causa. Quanto à segunda questão – saber se as normas em causa estabelecem uma limitação geográfica concretamente definida - deve dizer-se que a mesma foi respondida com apelo aos concretos contratos de associação celebrados com a recorrente. Entendeu a sentença recorrida que da análise dos contratos juntos resultava não existir qualquer limitação geográfica: “(…) Contudo, analisados os contratos em causa e demais legislação aplicável, tal (nova) limitação geográfica inexiste (…)”. Com esta conclusão a questão não é apenas a de saber o exacto alcance das normas, objecto do pedido de suspensão, mas a de saber em que medida nos contratos de associação celebrados com a recorrente, a nova lei impõe uma limitação geográfica. Portanto, a questão a discutir no recurso em boa verdade é condicionada pelos concretos contratos celebrados com a recorrente. É todavia certo que esta subsunção levada a cabo pelo Tribunal pressupõe uma determinada interpretação das normas, objecto do pedido de suspensão, no sentido de as mesmas não definirem em concreto o conceito de “ área geográfica de implantação ”. Todavia, a decisão recorrida mostra-se fundamentada e é juridicamente plausível. Note-se que a recorrente pretende suspender a eficácia de normas, as quais, para efectivamente causarem prejuízo à autora pressupõe actos de execução que – a ocorrerem efectivamente – podem ser impugnados (art. 52º, 2 do CPTA). Note-se, ainda, que a decisão sobre o alcance da expressão “área geográfica de implantação” só no processo principal é feito “ex professo”; a interpretação a que chegasse o STA nem sequer era vinculativa no processo principal. Por outro lado a existência de muitos outros processos onde se discutem questões análogas não implica, por si só, a admissibilidade do recurso com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito. Na verdade, o recorrente apenas invoca no sentido que defende sentenças proferidas na primeira instância e objecto de recurso, sendo que a entidade recorrida dá conta de um entendimento bastante generalizado (vinte e uma decisões no mesmo sentido da solução sustentada no acórdão recorrido). Ou seja, o que decorre da matéria alegada nesta matéria é que o acórdão recorrido se insere num entendimento praticamente uniforme. Julgamos, assim, que (i) perante a fundamentação plausível da decisão recorrida, (ii) por estarmos no âmbito de uma providência cautelar onde a decisão sobre a interpretação do alcance das normas, objecto do pedido de suspensão, não é definitiva, e (iii) sendo sempre possível reagir contra actos de execução efectivamente lesivos, não há razão para admitir o recurso excepcional de revista. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 26 de Janeiro de 2017. – São Pedro (relator) – Costa Reis – Alberto Augusto Oliveira.