0041213 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 0041213
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão, Aplicação da lei
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030972
Nr Documento: RP200012180041213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd0e5d08e0996ca380256a14004c0b6d
Sumário
As tabelas aprovadas pela Portaria n.11/00, de 13 de Janeiro, aplicam-se apenas às pensões resultantes de acidentes ocorridos após a entrada em vigor da nova lei de acidentes de trabalho e respectivo regulamento, ou seja, 1 de Janeiro de 2000.
