047751 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Reis
Processo: 047751
ACORDAO
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Crime de perigo, Perigo abstracto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027075
Nr Documento: SJ199504050477513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6f91de1200dd1bd802568fc003ae7c8
Sumário
Sendo o crime de tráfico de estupefacientes um crime de perigo abstracto, para o seu preenchimento é de todo irrelevante o fim que o agente tenha em vista com uma das actividades que o integram, designadamente a obtenção ou não de lucros ou de quaisquer outras vantagens patrimoniais suplementares.
