1289/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Coelho de Matos
Processo: 1289/2000
Acórdão
Descritores: Justificação notarial, Acção de impugnação, Ónus da prova
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b4a838e401bbf4e3802569cb003b79f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1289.2000.77
Sumário
O registo lavrado com base na escritura de justificação e esta, com as declarações nela contidas, apenas vale para efeitos de descrição na Conservatória do Registo Predial se não vier a ser impugnada, não beneficiando o justificante da presunção do artº 7º do CRP, sempre que o direito seja posto em crise. A acção de impugnação de justificação notarial é uma acção de simples apreciação negativa, porque proposta para obtenção da declaração da inexistência de um direito. Desta forma, na referida acção de impugnação, cabe à ré justificante fazer prova de que é titular do direito impugnado, isto é, cabe-lhe a prova dos factos constitutivos do seu direito, sob pena de, não o fazendo, proceder a acção, sendo ordenado o cancelamento do registo; por outra banda, tendo os autores alegado serem os titulares desse mesmo direito, cabe-lhes fazer prova dos factos constitutivos do direito que se arrogam, sob pena de, não o fazendo, não proceder o pedido de declaração do seu direito de propriedade. Não tendo a ré justificante feito a prova que lhe competia, nem os autores logrado provar o que alegaram, e porque não funciona qualquer presunção a favor da ré, nenhum dos litigantes pode obter com a acção o pretendo direito declarado nem pode ser o registo mantido. ver texto integral