0224511 - Tribunal da Relação do Porto

Não se verifica a caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de a empresa receber o trabalho de um seu trabalhador se a situação económica da mesma empresa se deteriora há vários anos, se a clientela diminui, se há dificuldades de pagamento pontual de salários e se a expropriação do imóvel comercial da mesma empresa foi indemnizada, em espécie, com a entrega de uma fracção predial autónoma composta por três lojas destinadas ao exercício das suas actividades mercantis.