021140 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 021140
Acórdão
Descritores: Acção declarativa, Suspensão da instância, Causa prejudicial, Tribunal comum
Recorrente: Santos , Alvaro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO.
Nr Convencional: JSTA00051849
Nr Documento: SA219970528021140
Data de Entrada: 16/10/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7d84e7a29b289e3802568fc003a0b7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021140.0C
Sumário
Pendendo em tribunal comum acção ordinária visando a declaração de nulidade por simulação de compras e vendas sobre que incidiram as impugnadas liquidações, deve suspender-se a instância de recurso até à prolação de dicisão definitiva na dita acção.